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Q3880993
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |
Q3880993 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de DaDOS (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar princípios estabelecidos pela lei.
Qual das alternativas representa CORRETAMENTE um princípio da LGPD?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, III: "necessidade, limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;". Como a questão pede um princípio da LGPD e a alternativa D corresponde a esse dispositivo, ela é a correta.

Tema central: Princípio da necessidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A LGPD não prevê princípio de "Irrestrição". Pelo contrário, o art. 6º traz um rol de princípios que limitam o tratamento de dados, e o caput ainda estabelece que as atividades de tratamento devem observar a boa-fé e os princípios legais. Portanto, boa-fé não autoriza tratamento livre de qualquer dado.
B
Errada
Incorreta. A formulação "Neutralidade — os dados devem ser tratados sem interferência humana" não corresponde a princípio previsto no rol do art. 6º da LGPD. O erro jurídico está na ausência desse conceito entre os princípios legais do tratamento de dados pessoais.
C
Errada
Incorreta. A alternativa deturpa o conteúdo jurídico ligado ao art. 6º, III. A LGPD relaciona dados "pertinentes, proporcionais e não excessivos" à finalidade do tratamento, e não à publicidade integral dos dados. Não existe, na base legal indicada, princípio que imponha que todos os dados coletados sejam integralmente públicos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao princípio legal da necessidade, expressamente previsto no art. 6º, III, da LGPD. O conteúdo jurídico desse princípio é a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a finalidade pretendida, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Foi exatamente essa fórmula que a alternativa apresentou.
E
Errada
Incorreta. A LGPD não estabelece princípio de "Sigilo absoluto" nem contém regra geral e absoluta de que toda informação deva ser criptografada por imposição legal universal. O conceito apresentado não integra o rol de princípios do art. 6º.
Pegadinha da questão
A banca misturou um princípio real da LGPD com expressões inventadas de aparência técnica e ainda distorceu a ideia de proporcionalidade para sugerir publicidade integral dos dados, o que a lei não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios da LGPD, confira se a expressão aparece no rol do art. 6º; nome inventado elimina a alternativa.
  • Boa-fé, na LGPD, não substitui os limites legais do tratamento; ela convive com os demais princípios.
  • No art. 6º, III, a ideia central é minimização: tratamento limitado ao mínimo necessário para a finalidade.
  • Se a alternativa associar proporcionalidade à divulgação pública dos dados, desconfie: na base legal, proporcionalidade está ligada à pertinência e ao não excesso.

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Comentários

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A correta é: D — Necessidade — o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade.

A LGPD estabelece vários princípios no art. 6º, e um deles é exatamente:

Princípio da Necessidade: O tratamento deve se restringir ao mínimo de dados pessoais indispensáveis para atingir a finalidade informada.

  • A — Irrestrição: não existe esse princípio; ao contrário, a LGPD restringe bastante o tratamento.
  • B — Neutralidade: não é princípio da LGPD.
  • C — Proporcionalidade: é conceito jurídico, mas não está listado como princípio na LGPD.
  • E — Sigilo absoluto: a LGPD não exige criptografia obrigatória em todos os casos.

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