A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contrata...

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Q3878263
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |
Q3878263 Direito Digital
A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso. O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade, ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, caput, III, e § 2º: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) III - realizado para fins exclusivos de: (...) b) segurança pública; c) defesa nacional; d) segurança do Estado; (...) § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.” Como o caso trata de empresa privada (TJSeg) realizando tratamento de dados para vigilância e controle de acesso, não há isenção automática da LGPD; como as alternativas de dispensa não reproduzem os requisitos legais estritos do § 2º, aplica-se a LGPD, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Não incidência da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O critério legal não é a composição do capital social da empresa. A base legal decisiva é o art. 4º, § 2º, da LGPD, que trata de pessoa jurídica de direito privado e não cria regime de “observância parcial” em razão de capital integralmente público.
B
Errada
Incorreta. A alternativa ignora a ressalva expressa do art. 4º, § 2º. Ainda que se invoque segurança pública ou segurança do Estado, a lei veda esse tratamento por pessoa jurídica de direito privado, salvo na hipótese excepcional prevista no próprio § 2º. Portanto, não existe isenção total automática.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o caso envolve pessoa jurídica de direito privado, e a exceção do art. 4º, III, da LGPD não pode ser invocada de modo amplo por ente privado. O art. 4º, § 2º, estabelece vedação ao tratamento desses dados por pessoa de direito privado, salvo hipótese excepcional e formalmente qualificada: procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, com informe específico à ANPD e observância das limitações legais. Como o enunciado não traz esses requisitos na forma exigida pela lei, não há base para afastar a incidência da LGPD nos termos de isenção propostos nas demais alternativas.
D
Errada
Incorreta. Avaliação de impacto não é requisito legal que, por si só, afaste a incidência da LGPD. O art. 4º, § 2º, exige tutela de pessoa jurídica de direito público, informe específico à autoridade nacional e observância das limitações legais; a alternativa substitui esses requisitos por condição não prevista como causa de isenção.
E
Errada
Incorreta. A alternativa se aproxima do texto legal, mas erra em dois pontos decisivos: afirma isenção da LGPD e reduz os requisitos normativos a tutela e supervisão direta, com proporcionalidade e necessidade. O art. 4º, § 2º, exige, além da tutela por pessoa jurídica de direito público, informe específico à ANPD e observância das limitações legais. Supervisão contratual genérica não reproduz a exigência legal estrita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atividade de segurança prestada a órgão público e exclusão automática da LGPD. Também trocou o requisito legal de tutela por mera supervisão do tribunal e sugeriu que isso bastaria para isentar a empresa privada.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique quem realiza o tratamento: se for pessoa jurídica de direito privado, não aplique automaticamente a exceção do art. 4º, III.
  • Quando a alternativa alegar segurança pública ou segurança do Estado, confira se ela reproduz integralmente os requisitos do art. 4º, § 2º.
  • Não aceite fórmulas como supervisão do órgão público, proporcionalidade ou avaliação de impacto como substitutas dos requisitos legais expressos.
  • Se a alternativa disser “isenção” ou “não incidência”, exija correspondência estrita com o texto legal.

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Comentários

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A resposta correta é:

C — em total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de

Justificativa objetiva

O Art. 4º da LGPD lista situações em que a lei não se aplica, como:

  1. segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado;
  2. atividades exclusivamente pessoais;
  3. finalidades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas;
  4. dados anonimizados;
  5. investigação e repressão de infrações penais (lei específica).

No caso apresentado:

A TJSeg é empresa privada, prestando serviço ao Tribunal.

O tratamento é civil e administrativo, não é segurança pública nem atividade típica de Estado.

Portanto, não há hipótese de isenção.

Assim, a empresa deve cumprir integralmente a LGPD.

Por que as demais estão erradas?

A: Capital público não muda nada; empresa privada continua sujeita integralmente à LGPD.

B: Segurança física privada não é segurança do Estado → não entra na exceção do Art. 4º.

D: Fazer Relatório de Impacto pode ser exigido, mas não isenta da LGPD.

E: Supervisão do tribunal não dispensa a aplicação da LGPD.

Art. 4º , Lei n. 13.709/18 - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Empresa de segurança privada contratada para trabalhar nas dependências de um Tribunal não se enquadra no conceito de segurança pública ou segurança de estado (nação)

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