Questões de Direito Digital para Concurso
Foram encontradas 53 questões
I. Pessoal. II. Anonimizado. III. Pessoal sensível.
Quais estão corretas?
I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões.
IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de empregos que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação.
Assinale a opção correta.
Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item.
Os dados anonimizados não serão considerados dados
pessoais, salvo quando o processo de anonimização
ao qual foram submetidos for revertido – utilizando
exclusivamente meios próprios – ou quando puder ser
revertido com esforços razoáveis.
Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item.
O órgão da Administração Pública responsável por
zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD
em todo o território nacional é denominado órgão
de pesquisa.
Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizado para fins exclusivamente jornalísticos
e artísticos.
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