Questões de Direito Digital para Concurso

Q4310345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q4310345 Direito Digital

O avanço das tecnologias da informação e comunicação transformou a relação entre profissionais e a sociedade, exigindo uma compreensão aprofundada dos determinantes éticos e legais que cercam a privacidade.
No que tange ao uso de imagens e informações de pacientes no ambiente digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O uso de imagens ou informações que identifiquem ou possam identificar pacientes ou seus respectivos responsáveis na publicidade exige a observância das normas do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
( ) A publicação de imagens e vídeos em formato tradicional de "antes e depois" pode ser realizada de forma irrestrita e sem critérios educacionais, visto que a internet é um espaço livre de regulação profissional.
( ) A divulgação de imagens de animais saudáveis e bem cuidados no ambiente profissional, respeitando a privacidade dos envolvidos e com caráter informativo, é uma prática permitida.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q4247233

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247233 Direito Digital

Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade administrativa autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais sensíveis.

B

A divulgação é válida, pois dados de saúde não recebem proteção diferenciada quando tratados pela Administração Pública.

C

A Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo vedada a divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis sem fundamento legal.

D

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por órgãos da Administração Pública.

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Q4244369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244369 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a pessoa:

A

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

Indicada como responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

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Q4244205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244205 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma genérica.

C

Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Exercício regular de direitos, exceto em processo arbitral.

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Q4243508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243508 Direito Digital

Durante treinamento voltado à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, discutiu-se a correta distinção entre os conceitos legais utilizados na proteção de informações pessoais. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de dado pessoal.

A

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em suporte físico ou eletrônico.

C

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

D

Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada.

E

Operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, armazenamento ou eliminação.

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Q4243498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243498 Direito Digital

Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de consentimento do titular em todas as hipóteses.

B

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

C

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público será vedado quando envolver compartilhamento entre órgãos públicos.

D

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

E

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de autorização legislativa específica para cada operação realizada.

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Q4243476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243476 Direito Digital

Em programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, a equipe responsável classificou diferentes atividades praticadas com informações relativas a cidadãos atendidos por órgão público. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de tratamento de dados pessoais.

A

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes às finalidades e aos meios empregados no uso de dados pessoais.

B

Informação relacionada a titular que, após meios técnicos razoáveis, deixa de permitir associação direta ou indireta a uma pessoa natural.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o uso de seus dados para finalidade determinada.

D

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional de proteção de dados.

E

Toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo de coleta, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q4243458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4243458 Direito Digital

Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:

A

Transparência.

B

Responsabilização.

C

Integridade.

D

Qualidade dos dados.

E

Livre acesso.

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Q4243160

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243160 Direito Digital

Observe o e-mail recebido por um servidor.
Assunto: Atualização cadastral "Solicitamos o envio, por e-mail, da lista completa contendo CPF, endereço residencial, telefone e informações médicas de todos os servidores desta Secretaria."

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), antes de fornecer essas informações, o servidor deve

A

encaminhar imediatamente os dados solicitados.

B

fornecer apenas os CPFs dos servidores.

C

disponibilizar todos os dados, desde que o solicitante seja servidor público.

D

verificar se existe fundamento legal e autorização para o tratamento e compartilhamento desses dados pessoais.

E

excluir o e-mail recebido.

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Q4242419

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |

Q4242419 Direito Digital

Durante o atendimento em uma unidade de saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a informações sobre o estado clínico de um paciente para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.

A

Compartilhar as informações clínicas do paciente com colegas de outros setores, caso isso facilite a rotina administrativa.

B

Armazenar as informações em anotações pessoais, para consulta futura sempre que houver necessidade de recordá-las.

C

Divulgar verbalmente os dados de saúde do paciente a familiares que os solicitem, independentemente de autorização prévia.

D

Tratar essas informações com sigilo, utilizando-as exclusivamente para a finalidade do cadastro e do atendimento prestado.

E

tilizar as informações clínicas para fins estatísticos internos, sem qualquer cuidado adicional quanto à sua confidencialidade.

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Q4240103

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240103 Direito Digital

Durante a implantação de uma solução de inteligência artificial destinada ao apoio da atividade jurisdicional, o órgão responsável realiza um estudo formal para documentar as operações de tratamento de dados pessoais envolvidas, identificar possíveis impactos decorrentes dessas operações e estabelecer controles destinados à sua mitigação. Nos termos da legislação brasileira de proteção de dados pessoais, o produto resultante dessa atividade é denominadо

A

Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação, utilizado para registrar riscos de uso, suporte e disponibilização de recursos computacionais aos usuários.

B

Documento de Arquitetura Corporativa, utilizado para representar mitigação de riscos associados a processos, aplicações e componentes tecnológicos da instituição.

C

Política de Governança Algorítmica, destinada a mitigar riscos relacionados ao ciclo de vida dos modelos computacionais utilizados pela solução.

D

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, elaborado para avaliar riscos associados ao tratamento de dados e registrar medidas de mitigação correspondentes.

E

Plano de Continuidade de Serviços Digitais, elaborado para tratar riscos de indisponibilidade e recuperação da solução em situações de falha operacional.

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Q4240098

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240098 Direito Digital

Durante a definição dos requisitos de um sistema que realizará tratamento de dados pessoais, a equipe de TI decidiu adotar medidas alinhadas aos princípios de proteção de dados desde a concepção da solução e de configuração padrão voltada à preservação da privacidade. Nesse contexto, a medida mais aderente a esses princípios é

A

estabelecer avaliações periódicas dos processos de tratamento conduzidas por equipes responsáveis pela governança de dados.

B

adotar procedimentos de monitoramento contínuo das operações realizadas, assegurando rastreabilidade das ações exeсиtadas no ambiente.

C

coletar apenas os dados necessários para a finalidade declarada e configurar permissões de acesso compatíveis com as funções efetivamente desempenhadas.

D

manter documentação atualizada das bases legais utilizadas, dos fluxos de tratamento e dos responsáveis pelas atividades de processamento.

E

implementar mecanismos de registro das operações realizadas pelos usuários, permitindo auditorias posteriores e investigação de incidentes de segurança.

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Q4240006

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240006 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018.

A

os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.

B

o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

C

em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.

D

o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

E

não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

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Q4232908

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232908 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

B

A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.

C

O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.

D

O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.

E

A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.

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Q4232907

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232907 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.

B

O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.

D

É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

E

A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.

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Q4232906

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232906 Direito Digital

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.

B

A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.

C

O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

D

O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.

E

A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.

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Q4232905

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232905 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos independe de previsão legal prévia.

C

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino.

D

A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino públicas.

E

O legítimo interesse do controlador prevalece de forma absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular do dado.

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Q4231801

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231801 Direito Digital

Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.

A

Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.

B

Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.

C

Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.

D

Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.

E

Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.

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Q4231763

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231763 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário

A

à realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

a finalidades específicas não excepcionadas em lei e cuja revelação dos dados sensíveis possa causar dano ao titular.

C

ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

à proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

E

à tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q4231629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231629 Direito Digital

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A

o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.

B

o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.

C

o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.

D

a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.

E

o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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