Paulo tem 35 anos, e está internado porque sofreu um infarto do miocárdio. Temendo morrer, pediu ao médico que o deixasse ver sua filha de 5 anos. O médico atesta que, do ponto de vista clínico, Paulo não oferece risco à saúde da filha.
A respeito desse caso hipotético, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que 

Segundo o artigo 104º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.

De acordo com o artigo 95º do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa que apresenta o poder citado como fiscalizador das entidades governamentais de atendimento.

Marina é uma criança de 8 anos e será em caráter excepcional colocada em família substituta estrangeira. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), essa medida só é admissível na modalidade de:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa CORRETA:

Uma inovação advinda do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é a criação do Conselho Tutelar. No art. 131, descreve que o Conselho Tutelar é:

De acordo com o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Lei nº. 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Considerando o art. 7º, a criança e o adolescente têm direito:

Segundo o art.18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa INCORRETA

Considerando a Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as sentenças abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para Falso, e em seguida assinale a alternativa correta.

I- É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

II- Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

III- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

IV- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, para aplicação da medida de acolhimento institucional, visando o afastamento imediato do agressor.

V- As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente sensibilizadas a ficarem com os seus filhos, recebendo apoio material e emocional para o exercício de sua função materna.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios. Apenas um destes indicado a seguir é CORRETO.

Com relação ao direito à educação, tendo por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Conforme o Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá _____________________ e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

São medidas aplicáveis às entidades governamentais:

( ) afastamento definitivo de seus dirigentes;

( ) fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) cassação do registro.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação estão incumbidas de diversas obrigações, dentre as quais destaca-se uma contrária ao disposto no estatuto. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas obrigações.

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:

I - advertência;

II - afastamento provisório de seus dirigentes;

III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;

Estão corretas as assertivas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens:

I - Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

II - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em seus artigos 53 e 54, são destacados alguns aspectos relacionados à educação, em que são definidos direitos das crianças e adolescentes e deveres do Estado. Assinale a alternativa que não corresponde corretamente aos direitos e deveres definidos pelo respectivo estatuto.