Comentário do Gabarito – Direitos Fundamentais no ECA

Tema central: A questão cobra o conhecimento sobre os direitos à liberdade garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previstos no art. 16, e a correta identificação dos seus aspectos.

Fundamento legal: Conforme ECA, art. 16:

“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.”

Análise dos itens:

• I - Verdadeiro: O direito à opinião e expressão está expressamente previsto no art. 16, II, do ECA.
• II - Falso: O direito existe (crença e culto religioso), mas o item cita “na forma definida em lei”, termo não utilizado pelo ECA, podendo confundir o candidato. O ECA fala apenas "crença e culto religioso". Essa pequena diferença pode ser considerada uma pegadinha clássica.
• III - Verdadeiro: O direito de participar da vida política, na forma da lei está no art. 16, VI, exatamente com essa redação.
• IV - Falso: O artigo garante “buscar refúgio, auxílio e orientação”, mas não especifica ‘em casas assistenciais’. Limitar aos locais mencionados restringe o direito garantido pela lei.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que decide se manifestar publicamente sobre um tema na escola: isso é garantido como expressão de opinião pelo ECA (art. 16, II), não podendo ser impedido sem justificativa legal.

Doutrina: Murillo José Digiácomo destaca que o direito à liberdade é amplo, assegurando “opinião, expressão, crença, participação e busca de auxílio”, sempre baseado na literalidade da lei.

Jurisprudência: O STJ (AgInt no AREsp 2.107.289/GO) reforça a necessidade de garantir a liberdade de expressão a crianças e adolescentes, dentro dos limites legais.

Gabarito: A (V – F – V – F)

Alternativas incorretas: Todas as demais opções erram ao considerar verdadeiros os itens II ou IV, que contém restrições ou inserções não previstas no texto legal.

Dica: Sempre atente para adjetivos, acréscimos ou limitações não previstos literal ou claramente na lei, pois são pegadinhas comuns em concursos!

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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Gab D

Gabarito D.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

II - Está errada pq não tem "na forma da lei"

VII - eu achei sacanagem, só tem 1 palavra a mais.

Gabarito - A