É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade.

É considerado criança até os doze anos de idade incompletos e adolescente até os dezoito anos de idade.

É considerado criança até os doze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade.

É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade.

É considerado criança até os onze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, ou se encontrem em situação de privação de liberdade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É recomendada a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Compete ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

É de responsabilidade da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ano.

Os responsáveis pela gestão das unidades de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

É dever do município ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

É dever do município ofertar acesso à escola pública e gratuita, independente do bairro e da existência de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa da educação básica.

Pessoa de até 12 anos de idade incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.

Pessoa de até 12 anos de idade incompletos e entre 12 e 19 anos de idade.

Pessoa de até 13 anos de idade incompletos e entre 13 e 19 anos de idade.

Pessoa de até 14 anos de idade incompletos e entre 14 e 18 anos de idade.

Pessoa de até 14 anos de idade incompletos e entre 14 e 21 anos de idade.

Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.

Isenção de responsabilidades civis e penais.

Direito de trabalhar a partir dos 12 anos.

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

perda da guarda.

detenção de no máximo 2 anos.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Espaço e meio ambiente.

Brincadeiras e lazer.

Adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Assistência social à família da criança.

Ações setoriais atentando para o atendimento integral e integrado.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Realizar os testes para rastreamento de doenças no recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Nacional de rastreamento da criança.

Assegurar acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é órgão subordinado a secretaria de assistência social de cada município, e possui caráter transitório e jurisdicional.

Cada município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar composto de 4 membros designados pela administração pública municipal para mandato de 4 anos.

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a qualquer momento pelo gestor da secretaria de assistência social de cada município, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições poderá providenciar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo comunicar unicamente de forma imediata a secretaria de assistência social do município, para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Idoneidade política, idade superior a 18 (dezoito anos) e residir no Estado.

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no município.

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no bairro.

Reconhecida experiência comunitária, idade superior a 20 (vinte anos) e residir no município.

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a16 (dezesseis anos) e residir no país.

Lei Federal nº 9.394/1996

Lei Federal nº 13.005/2014

Lei Federal nº 8.069/1990

Resolução CNE/CEB nº 4/10

Portaria nº 826/2017

Até doze anos de idade incompletos.

De um até dez anos completos.

12 anos de idade completos.

Entre 12 e 18 anos de idade.

De 01 até 12 anos de idade.

Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Autorizar o ensino doméstico ou apoiar em seu próprio domicílio, o adolescente, que cujos pais se responsabilizar de acordo com a lei pela educação do seu filho.

Assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

Oferecer auxílio alimentação aos alunos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

06.

09.

12.

13.

15.

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 16 anos.

Criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre os 12 anos a 18 anos.

Criança até os 8 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 14 anos.

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 11 anos a 17 anos.

porteiros e/ou seguranças uniformizados, portando arma de fogo

crianças sempre separadas de adolescentes, seja nas áreas livres, seja nos dormitórios

fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores

câmeras ligadas durante todo o horário de funcionamento, permitindo o monitoramento pelo Poder Público

A liberdade assistida possui um prazo máximo de seis meses, após os quais não pode mais ser prorrogada.

A liberdade assistida pode ser revogada sem o devido processo legal, apenas com base na decisão da autoridade competente.

A liberdade assistida pode ser adotada sem a designação de uma pessoa capacitada a depender do caso.

A liberdade assistida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida a qualquer momento, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superioriores.