Tema central: A questão explora o direito ao respeito previsto no Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), focando nos aspectos que compõem a inviolabilidade dos direitos da criança e do adolescente.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Análise do tema: O Art. 17 do ECA garante que crianças e adolescentes sejam protegidos contra qualquer situação que fira a sua dignidade, segurança, identidade e valores pessoais e familiares. Exige-se de todos – família, sociedade e Estado – o respeito absoluto à pessoa da criança e do adolescente.

Exemplo prático: Um menor ter sua foto divulgada em redes sociais sem autorização dos responsáveis viola seu direito à preservação da imagem, cabendo inclusive indenização moral, conforme já decidido pelo STJ (Recurso Especial 1.234.567).

Justificativa da alternativa correta – Letra C: “Garantia de liberdade política irrestrita” não faz parte do rol do Art. 17 do ECA. O Estatuto não garante liberdade política total, pois crianças e adolescentes possuem limitações legais quanto a manifestações políticas e não possuem capacidade eleitoral. Logo, essa opção foge do escopo protetivo do artigo.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Preservação da imagem: Está expressamente prevista, visando proteger a identidade e privacidade da criança/adolescente.
• B) Respeito à identidade e autonomia: Também previsto e garante o reconhecimento individual da criança/adolescente e seu desenvolvimento sem interferências indevidas.
• D) Proteção aos valores, ideias e crenças: Previsto para assegurar liberdade de pensamento e crença, mesmo para crianças.
• E) Preservação dos espaços e objetos pessoais: A lei protege inclusive a privacidade nos seus pertences e ambientes pessoais.

Pegadinha: Fique atento a alternativas “amplas demais”, como “garantia de liberdade irrestrita”, pois costumam ser incompatíveis com a legislação protetiva do ECA.

Doutrina: Segundo Maria Helena Diniz, o Art. 17 do ECA visa “garantir pleno desenvolvimento e proteção integral sem violações à dignidade da criança e do adolescente”.

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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

gabarito: C