Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 191

Q3034130

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É VEDADO ao Conselho Tutelar:

A

Apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas especificas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições deste Conselho.

B

Acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, previstas e cabíveis em lei.

C

Ser órgão contencioso não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.

D

Aplicar e ou executar as medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

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Q3033339

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social |

Q3033339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

B

Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.

C

Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

D

Mínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.

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Q3032550

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar |

Q3032550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à prática de atos infracionais, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são penalmente inimputáveis os menores de:

A

Dezenove anos.

B

Vinte anos.

C

Dezoito anos.

D

Vinte e um anos.

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Q3032246

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas estabelecem conexão entre diferentes políticas públicas, como:

A

Segurança pública, justiça, direitos humanos e assistência social.

B

Assistência social e parcerias com a sociedade civil.

C

Educação e saúde.

D

Segurança pública e justiça, somente.

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Q3030911

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Como forma de garantir esse direito de convivência, tem-se o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária em que, estão dispostos os cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. Esses cuidados são, EXCETO:

A

Adoção.

B

Acolhimento correcional.

C

Acolhimento institucional.

D

Programa Família Acolhedora.

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Q3030903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria trabalha como cuidadora social em uma Casa Lar que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, ela começou a acompanhar Ana, uma menina de doze anos que foi acolhida devido a situações de negligência familiar. Maria precisa garantir que os direitos de Ana sejam respeitados e promovidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando as disposições do ECA, qual das seguintes afirmativas está correta sobre os direitos e garantias das crianças e dos adolescentes?

A

Crianças e adolescentes podem ser privados de liberdade apenas por tempo indeterminado até que se encontre uma solução definitiva para sua situação.

B

A educação é um direito fundamental de crianças e adolescentes, sendo responsabilidade exclusiva do Estado, que deve prover vagas em instituições públicas.

C

Crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária, e devem ser mantidos em instituições de acolhimento até os dezoito anos para assegurar esse direito.

D

Crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, devendo ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3030479

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar. Nessa situação, quais são as medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Colocação em família substituta mediante adoção.

B

Aplicação de advertência.

C

Remoção da autoridade parental de ambos os pais.

D

Inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional.

E

Determinação de medidas socioeducativas.

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Q3030471

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, de 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa por ato infracional equiparado a crime de roubo. Qual é o limite máximo de tempo que Pedro pode permanecer em medida de internação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

3 meses.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

6 meses.

E

1 ano.

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Q3030470

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, uma adolescente de 16 anos, foi flagrada cometendo um furto em uma loja de departamentos. O gerente da loja chamou a polícia, que levou Júlia para a delegacia. Como o Ministério Público deve proceder diante desse caso, considerando a idade de Júlia?

A

Iniciar uma ação penal contra Júlia, pois ela já possui discernimento sobre o ato praticado.

B

Determinar a internação imediata de Júlia em uma unidade socioeducativa.

C

Aplicar medidas socioeducativas, pois Júlia é inimputável por ser menor de 18 anos.

D

Liberar Júlia, pois menores de idade não podem responder por atos infracionais.

E

Tratar Júlia como adulta, pois o furto é crime grave.

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Q3030421

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Arte | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Biologia | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Física | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - História | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - LEM: Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - LEM: Inglês | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Pedagogo | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Séries Iniciais | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Química | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Sociologia |

Q3030421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

AC é uma adolescente de doze anos que mora com a avó, após os pais se separarem e mudarem de cidade à procura de novas oportunidades de trabalho. O avô de AC teve muita dedicação nos cuidados da neta e zelou pela sua educação até o ano de 2020, quando veio a falecer na epidemia de coronavírus.

A avó, embora receba pensão por morte do esposo, precisa trabalhar como diarista para garantir o sustento dela e da neta, uma vez que os pais da jovem falham em suas ajudas financeiras.

Esse caso familiar é acompanhado pelos profissionais da educação da escola de AC e, por esse motivo, começam a estranhar as faltas injustificadas que a aluna vem apresentando desde 2023, gerando sua retenção/repetência.

Conhecedora das legislações vigentes, a diretora da escola convoca a avó de AC para uma reunião, a fim de informá-la sobre os procedimentos e medidas junto ao Conselho Tutelar.

A avó aciona a mãe de AC, que comparece na escola em um dia de atividades coletivas para saber se a filha está presente. Ao chegar nas imediações da instituição de ensino, a mãe e a aluna têm uma discussão que termina com violência psicológica e física (xingamentos e tapas).

Ao ver a situação, a avó logo se prontifica a ajudar AC, para que sua situação não piore ainda mais, já que a aluna relata, repetidas vezes, que sofre bullying de colegas das outras turmas.

A supervisora e a diretora da escola interrompem a atividade escolar como forma de deslocar os alunos para o outro pátio, na tentativa de mitigar os efeitos da situação vexatória.

Todos entraram na sala de reuniões, menos AC, que ficou se recuperando na sala da direção escolar. A situação do grupo familiar ficou ainda mais delicada porque a Conselheira Tutelar esteve presente e pôde ver o ocorrido.

Com o entendimento de que bullying é uma prática multifatorial causadora de adoecimentos psíquicos, redução do desempenho, elevados índices de repetência e evasão escolar, após as narrativas de todos, a escola se comprometeu a realizar ações para o combate ao bullying e a mãe foi orientada a buscar os dispositivos municipais de saúde para atendimentos psicológicos para si e para AC.

“À luz do caso hipotético, o ocorrido com a aluna pode ser considerado como uma situação vexatória e/ou constrangimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. _______, pena de detenção de seis meses a _______ anos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

230 / três

B

231 / dois

C

232 / dois

D

234 / dois

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Q3030380

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Segurança | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Produção Industrial | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Produção Cultural e Design | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura | Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Informação e Comunicação |

Q3030380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990