Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança ...
( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) O ECA não prevê a criação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O ECA define que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em qualquer estabelecimento comercial.
( ) O ECA não estabelece diretrizes para a proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.
( ) O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito à cultura, ao lazer e ao esporte, em condições de igualdade.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Gabarito comentado
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Gabarito: E) V, F, V, F, V
1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990. Os principais artigos envolvidos são o Art. 4º (direitos fundamentais e prioridade), Art. 81, II (proibição de venda de bebidas alcoólicas), e os artigos referentes à cultura, lazer e esporte.
2. Justificativa das Afirmações
1ª Afirmativa – VERDADEIRA: O ECA determina como dever da família, sociedade e Estado assegurar a convivência familiar e comunitária com prioridade absoluta.
Art. 4º: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos [...] à convivência familiar e comunitária."
2ª Afirmativa – FALSA: O ECA prevê, sim, a criação de políticas públicas de proteção:
Art. 86: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais..."
3ª Afirmativa – VERDADEIRA: O ECA, no Art. 81, II, proíbe expressamente venda de bebidas alcoólicas a crianças/adolescentes em qualquer estabelecimento.
4ª Afirmativa – FALSA: O ECA traz, sim, as diretrizes para proteção integral, especialmente nos arts. 4º, 86 e seguintes.
5ª Afirmativa – VERDADEIRA: O ECA garante os direitos fundamentais à cultura, lazer e esporte em condições de igualdade (Art. 4º).
3. Exemplo Prático: Se um bar vender bebida alcoólica para adolescente, está cometendo infração. Se o Estado deixa de oferecer políticas de atendimento, fere o ECA.
4. Por que as Alternativas Incorretas Estão Erradas?
- A, B, C, D: Incluem afirmações falsas sobre ausência de políticas públicas e de diretrizes de proteção, contrariando texto expresso da lei.
- Pegadinhas: Termos absolutos como “não prevê”/“não estabelece” geralmente apontam erro, pois o ECA é abrangente na defesa dos direitos.
Conclusão: A alternativa correta é a E, pois observa fielmente a literalidade e a intenção protetiva do ECA.
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