Gabarito: D) ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Interpretação do Enunciado:

A questão traz trechos que tratam sobre a proteção integral, os conceitos de criança e adolescente por faixa etária e os direitos fundamentais da população infantojuvenil — temas centrais do ECA.

Legislação Aplicável:

- ECA, Art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
- ECA, Art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
- ECA, Art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana...”

Explicação do Tema Central:

O tema exige identificar o Estatuto da Criança e do Adolescente como o diploma legal que contém esses conceitos e princípios, sendo essencial para todos os profissionais da educação, pois assegura a proteção e o respeito à infância e adolescência.

Exemplo Prático:

Se uma escola deseja criar um projeto de artes para alunas/os de dez anos, estará atuando com crianças nos termos do ECA, devendo garantir que toda a proposta respeite sua proteção integral e desenvolvimento pleno, inclusive no aspecto cultural e artístico.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta pois os trechos apresentados são transcrições literais dos artigos 1º, 2º e 3º do ECA, tornando inequívoca sua referência à legislação de proteção à criança e ao adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) BNCC: Trata das competências e direitos de aprendizagem na educação básica, não define proteção integral como o ECA.

B) PCNs: São parâmetros pedagógicos, não estabelecem conceitos legais sobre infância e adolescência.

C) LDB: Lei que regula o sistema de ensino nacional, mencionando etapas educacionais, mas não a definição legal de criança/adolescente nem o regime de proteção integral do ECA.

Pegadinha:

Cuidado para não confundir documentos educacionais (BNCC, PCNs, LDB) com normas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes: apenas o ECA trata dessa forma literal e específica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!