De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), analise as afirmações a seguir:
I - Os direitos enunciados nesta lei aplicam-se apenas a crianças e adolescentes com deficiência, condição econômica desfavorável e outras condições de vulnerabilidade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros.
III - Segundo o estatuto, apesar de não incentivada, a violência contra crianças e adolescentes não é punida pela lei quando se refere a práticas educacionais e corretivas.
IV - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
V - A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Análise da Questão:
A questão aborda os conceitos centrais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a definição legal de criança e adolescente, a universalidade de direitos, o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta desses direitos, conforme os arts. 2º, 3º, 4º e 18-A do ECA.
Legislação Aplicável:
ECA, Art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
ECA, Art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, (...) assegurando-se-lhes (...) todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
ECA, Art. 4º: Estabelece a responsabilidade solidária (família, sociedade e Estado) e a “absoluta prioridade” na efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
ECA, Art. 18-A: Proíbe expressamente castigos físicos e tratamentos degradantes, mesmo sob pretexto disciplinar.
Exemplo prático:
Uma criança em situação vulnerável e outra em situação privilegiada têm igual direito ao acesso à escola; nenhuma pode sofrer discriminação ou maus-tratos, mesmo sob motivo de disciplina.
Justificativa da Alternativa Correta – Letra C (II, IV e V, apenas):
II: Está correta – trata da responsabilidade solidária e da prioridade absoluta (Art. 4º).
IV: Correta – transcrição literal do conceito legal (Art. 2º).
V: Correta – reproduz o princípio do Art. 3º do ECA.
Análise Crítica das Alternativas Incorretas:
I: Incorreta – os direitos do ECA são universais, não restritos a pessoas em situação de vulnerabilidade (Art. 3º).
III: Incorreta – a violência, inclusive sob o pretexto de educação ou correção, é vedada pelo Art. 18-A.
Dica para prova: Palavras limitantes (“apenas”, “não é punida”) denunciam erros conceituais e costumam ser pegadinhas frequentes em concursos!
Citação Doutrinária: Paulo Lôbo destaca que a prioridade e universalidade dos direitos infantojuvenis não admitem retrocessos.
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