É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral
dos Direitos da Criança e que coloca a criança e o
adolescente como sujeitos de direito com proteção e
garantias específicas. Para que isso fosse alcançado,
estruturou-se em dois princípios fundamentais, o
Princípio do Interesse do Menor em que todas as
decisões que dizem respeito ao menor devem levar em
conta seu interesse superior e o Princípio da Prioridade
Absoluta, que estabelece que os direitos das crianças e
dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta
prioridade. Esse documento é a:

Question

É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral
dos Direitos da Criança e que coloca a criança e o
adolescente como sujeitos de direito com proteção e
garantias específicas. Para que isso fosse alcançado,
estruturou-se em dois princípios fundamentais, o
Princípio do Interesse do Menor em que todas as
decisões que dizem respeito ao menor devem levar em
conta seu interesse superior e o Princípio da Prioridade
Absoluta, que estabelece que os direitos das crianças e
dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta
prioridade. Esse documento é a: Alternativa A: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014  Ou Alternativa B: Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Ou Alternativa C: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Ou Alternativa D: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.   Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O enunciado trata da Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, centralizando nos princípios do interesse superior e da prioridade absoluta. O tema central é identificar qual documento jurídico consolidou esses conceitos e garantias.

Legislação Aplicável
A resposta está fundamentada principalmente na Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Veja os principais artigos:

ECA, Art. 3º: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais [...] assegurando-lhes [...] todas as oportunidades e facilidades [...] em condições de liberdade e de dignidade."
    ECA, Art. 4º: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos [...]".

Também encontra respaldo na Constituição Federal, art. 227, mas o ECA é o documento solicitado.

Jurisprudência e Doutrina
O STF reforça essa proteção no RE 410715, destacando o dever da família, sociedade e Estado. Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Guilherme Nucci valorizam a abordagem integral e prioritária do ECA.

Exemplo prático
Se um município tiver recursos limitados para políticas públicas, as ações de proteção à infância e juventude devem ser priorizadas sobre outras áreas, como determina o ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A Lei nº 8.069/1990 (ECA) é o instrumento legal que institui a Proteção Integral e dispõe explicitamente sobre o interesse superior e a prioridade absoluta, tornando crianças e adolescentes sujeitos de direito. Por isso, esta é a alternativa certa.

Análise das alternativas incorretas

Letra A (Lei nº 13.005/2014): Trata do Plano Nacional de Educação, não institui os princípios citados.
    Letra B (Lei nº 5.692/1971): Refere-se à legislação educacional anterior à LDB/96, sem prever a doutrina da Proteção Integral.
    Letra C (Lei nº 9.394/1996): É a LDB, que trata da educação, mas não institui os princípios da questão.

Possíveis pegadinhas
A menção à "prioridade absoluta" e "sujeitos de direito" pode induzir à escolha de leis educacionais, mas somente o ECA aborda ambos de forma conjunta e abrangente.

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