Comentário do Gabarito: Tema – Direitos Fundamentais no ECA

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O foco é testar o conhecimento sobre conceitos centrais do ECA, especialmente quanto à definição de criança e adolescente e à proteção integral dos direitos.

2. Explicação do Tema Central
Saber quem é considerado criança ou adolescente é fundamental para a atuação do assistente social, pois determina a aplicação de políticas públicas e medidas protetivas/socioeducativas.
O ECA, art. 2º, dispõe: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

3. Alternativa Correta Justificada
Letra A – Incorreta (Gabarito): O erro está em “adolescente entre treze e dezoito anos”. O ECA define adolescente a partir dos 12 anos completos, não 13. Portanto, essa alternativa contraria o texto legal.

Exemplo prático: Um jovem com 12 anos completos já é considerado adolescente para fins de aplicação do ECA (por exemplo, na responsabilização por ato infracional).

4. Crítica às Outras Alternativas

B – Correta: Reflete o art. 5º do ECA, garantindo proteção contra qualquer violação de direitos fundamentais.
C – Correta: Ressalta direitos da mulher e da gestante (art. 8º do ECA).
D – Correta: Reforça o dever de proteção integral (art. 4º do ECA).
E – Correta: Expressa o art. 7º do ECA sobre proteção à vida e à saúde.

Pegadinha comum: Fique atento a detalhes nos limites de faixa etária, pois troca de um número pode invalidar toda a alternativa!

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira destaca em “Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado” a importância dos conceitos de criança e adolescente para a aplicação correta do ECA.

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Letra da Lei purinha

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até DOZE anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre DOZE e DEZOITO anos de idade.