Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 62

Q3792491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita evidencia:

A

A centralização da proteção integral exclusivamente no Conselho Tutelar.

B

A articulação entre órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos, seguindo o fluxo do Sistema de Garantias.

C

Uma atuação irregular, pois o Conselho Tutelar não pode encaminhar casos à Assistência Social.

D

O desligamento da família de suas responsabilidades, uma vez que passa ao Estado o dever de garantir o cuidado da criança.

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Q3792490

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir referentes às atribuições do Conselho Tutelar:

I. É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua própria conduta.

II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no ECA.

III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.

V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, III e V, apenas.

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Q3792489

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A família pode priorizar o trabalho do filho menor de 14 anos se isso for indispensável para a subsistência familiar, não configurando violação ao ECA.

B

O Conselho Tutelar deve apenas orientar verbalmente a família, pois não possui competência para aplicar medidas quando há violação ao direito à educação.

C

A criança pode decidir livremente entre estudar ou trabalhar, sendo essa escolha respaldada pelo princípio da autonomia progressiva.

D

O trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.

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Q3792488

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz do ECA, assinale a alternativa correta:

A

Não há infração, pois a classificação indicativa é apenas uma recomendação, não sendo obrigatória sua observância pelos estabelecimentos.

B

Trata-se de infração administrativa, pois é proibido permitir o acesso de criança ou adolescente a espetáculo ou conteúdo inadequado à sua faixa etária, sujeitando o responsável às penalidades previstas no ECA.

C

A responsabilidade é exclusivamente dos pais, que devem supervisionar seus filhos, não havendo qualquer consequência legal para o estabelecimento.

D

O Conselho Tutelar pode apenas advertir verbalmente o organizador do evento, sem possibilidade de encaminhamento para outras autoridades competentes.

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Q3792487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público.

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A ausência dos pais ou responsável no interrogatório não compromete o procedimento, pois essa presença é apenas recomendada, não sendo obrigatória pelo ECA.

B

O adolescente pode ser encaminhado diretamente para a internação provisória pela autoridade policial, caso existam indícios suficientes, sem necessidade de comunicação imediata ao Ministério Público.

C

O procedimento é irregular, pois o adolescente tem direito à assistência por advogado, comunicação imediata aos pais ou responsável e apresentação imediata ao Ministério Público após a apreensão, conforme garantido pelo ECA.

D

A autoridade policial pode interrogar o adolescente sem a presença de qualquer responsável desde que o ato infracional envolva drogas, por se tratar de crime de maior gravidade.

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Q3792486

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.

(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.

(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V

B

V – V – F

C

V – V – V

D

F – V – F

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Q3792485

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente organiza-se para assegurar a proteção integral, por meio da articulação entre diversos órgãos e políticas públicas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma função essencial desse sistema?

A

Garantir a articulação entre políticas públicas e órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

B

Substituir a família no cuidado e na educação das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

C

Centralizar todas as decisões relativas à proteção no Conselho Tutelar.

D

Garantir punição aos responsáveis por violações de direitos, sendo esse seu objetivo principal.

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Q3792484

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ____________________________.
Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?

A

Social e profissional básico, desde que acompanhados pela família ou responsável.

B

Intelectual e físico dentro dos limites impostos pelo Estado

C

Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

Escolar e moral, conforme regulamentação municipal específica.

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Q3792483

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale V para verdadeiro e F para falso.

(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.

(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.

(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.

(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – V

B

V – F – V – V

C

F – V – F – V

D

V – V – V – F

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Q3792482

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A família pode priorizar o trabalho do adolescente se houver necessidade financeira extrema, não havendo obrigação legal de garantir a frequência escolar.

B

O adolescente pode optar livremente entre estudar ou trabalhar, sendo vedada qualquer intervenção do Conselho Tutelar.

C

A obrigação de garantir a matrícula e a frequência escolar recai exclusivamente sobre o Município, não havendo responsabilidade da família.

D

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino e zelar pela sua frequência, cabendo ao Conselho Tutelar adotar as medidas de proteção necessárias.

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Q3792481

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser assegurada por meio de:

A

Programas assistenciais eventuais, dependentes de solicitação da família ao Conselho Tutelar.

B

Políticas sociais públicas que assegurem nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Ações emergenciais adotadas exclusivamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de articulação com a rede pública.

D

Medidas de saúde restritas aos adolescentes, sob supervisão direta do Conselheiro Tutelar.

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Q3792480

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o § 3º do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o que se entende por “assistência afetiva”, é correto afirmar que ela compreende:

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Logo, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3792479

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas com idade entre:

A

dezoito e vinte e um anos de idade.

B

dezesseis e dezoito anos de idade.

C

quatorze e vinte anos de idade.

D

doze e dezoito anos de idade.

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Q3791911

Q3791911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atua como órgão permanente e autônomo de proteção. Entretanto, sua autonomia é frequentemente interpretada de maneira equivocada. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a leitura correta, conforme o ECA e a doutrina especializada?

A

A autonomia do Conselho permite que seus membros legislem sobre políticas municipais relacionadas à infância.

B

A autonomia diz respeito à independência funcional na aplicação das medidas protetivas, não afastando o órgão da rede de controle administrativo e financeiro municipal.

C

A autonomia garante que o Conselho execute diretamente serviços de saúde, educação ou assistência quando houver omissão estatal.

D

A autonomia impede que o Ministério Público fiscalize suas decisões ou recomende providências.

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Q3791398

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Artístico - Edital nº 2 |

Q3791398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) alterou a visão legal e social sobre a infância no Brasil, garantindo proteção integral. Sobre a criança como sujeito de direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A criança é considerada um sujeito de direitos em desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta no acesso à saúde e educação.

(__) Os direitos da criança dependem exclusivamente da vontade de seus pais, que podem decidir se ela deve ou não ir à escola.

(__) O brincar é reconhecido como um direito fundamental da criança, essencial para seu desenvolvimento físico e emocional.

(__) A criança deve ser tratada como um adulto em miniatura, com as mesmas responsabilidades e deveres laborais de um maior de idade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, F, V.

E

F, V, F, F.

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Q3791158

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, estabelece que a criança e o adolescente têm direitos em relação à educação, no que se refere ao frequentar à escola, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Acesso à escola pública e gratuita.

(__) Próxima de sua residência ou próximo ao trabalho dos pais.

(__) Garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q3791153

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), no Art. 58, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes CORRETAMENTE:

A

A liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

A restrição de manifestações artísticas que não façam parte da cultura predominante da comunidade escolar.

C

A submissão aos costumes culturais impostos pela instituição de ensino.

D

A valorização do conjunto cultural da comunidade escolar, excluindo as demais práticas do meio social da criança e do adolescente.

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Q3791084

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Orientador de Laboratório de Tecnologia Educacionais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Alfabetização e Nivelamento - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Biologia/Ciências/Ciências Ambientais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Filosofia - Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Química - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor de Turma - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Professor Bilíngue - Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Arte/Arte Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Gestão Ambiental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Intérprete da Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Antropologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ciências Humanas - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Matemática - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Geografia/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - História/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Física - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Inglês - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Espanhol - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Sociologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Física - Edital nº 3.022 |

Q3791084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o excerto que segue:

"Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar. Pela nova lei, a assistência afetiva é definida como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. Inclui também o dever de dar orientação sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos difíceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se possível. A lei também determina que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária poderá ordenar o afastamento do agressor da moradia comum."

(Lei n.º 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.)

A partir da leitura do excerto e considerando o contexto de educação escolar indígena, o reconhecimento legal do abandono afetivo como ato ilícito civil fundamenta-se no princípio de que deve haver:

A

Centralização na escola de responsabilidades de cuidado emocional que historicamente cabem a famílias e comunidades indígenas, padronizando assistência afetiva segundo critérios estatais.

B

Autonomia indígena completa para definir proteção infantil sem interferência de marcos legais estatais, mantendo convivência comunitária como substituta de responsabilidades familiares.

C

Aplicação restrita a contextos urbanos não indígenas, onde convivência comunitária ampliada substitui responsabilidades individuais de pais.

D

Reconhecimento de cuidado emocional e convivência como direitos inalienáveis, articulados com comunidade e família conforme valores tradicionais indígenas, requerendo que escolas protejam essas dimensões de acordo com epistemologias locais.

E

Imposição de modelos ocidentais de relação familiar, exigindo que comunidades indígenas adaptem-se a padrões uniformes de convivência e cuidado emocional.

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Q3791080

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar determinados casos, conforme o Art. 56, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990). Assinale CORRETAMENTE, a seguir, um desses casos:

A

Participação ativa dos pais em reuniões escolares, mesmo sem conflitos pedagógicos.

B

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

Solicitação de transferência escolar feita pela própria família, por mudança de endereço.

D

Pedidos recorrentes de materiais didáticos extras feitos pelos responsáveis.

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Q3791076

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar CORRETAMENTE medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento:

A

Ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

Ao bullying.

C

Ao controle permanente do tempo de uso de eletrônicos pelos estudantes.

D

À gravidez na adolescência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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