Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que
um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação
adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O
Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento
da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação.
Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita
evidencia:

Question

Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que 
um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação 
adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O 
Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento 
da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. 
Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita 
evidencia:  Alternativa A: A centralização da proteção integral exclusivamente no Conselho Tutelar.  Ou Alternativa B: A articulação entre órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos, seguindo o 
fluxo do Sistema de Garantias.  Ou Alternativa C: Uma atuação irregular, pois o Conselho Tutelar não pode encaminhar casos à Assistência Social.  Ou Alternativa D: O desligamento da família de suas responsabilidades, uma vez que passa ao Estado o dever de 
garantir o cuidado da criança.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A articulação entre órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos, seguindo o 
fluxo do Sistema de Garantias.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, caput, incisos I e III, alínea a: "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; (...) III - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; (...) a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;" . No caso, há sinais de negligência e a resposta do Conselho Tutelar incluiu atendimento da criança, orientação da família e encaminhamento/requisição de acompanhamento pela assistência social, o que confirma a atuação articulada prevista em lei e torna correta a alternativa B.Tema central: Atuação articulada do Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma exclusividade que a ordem jurídica não admite. A proteção integral não é centralizada apenas no Conselho Tutelar. Pela Constituição Federal, art. 227, o dever de proteção é compartilhado entre família, sociedade e Estado. E, pelo ECA, art. 131, o Conselho Tutelar é órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos, não de monopolizar toda a proteção.BCertaA alternativa B está correta porque a narrativa mostra funcionamento integrado da rede de proteção: a escola identifica a situação, o Conselho Tutelar atende a criança, orienta a família, aciona a assistência social e comunica o Ministério Público. Isso está em conformidade com a função do Conselho Tutelar como órgão que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem atuar isoladamente. O respaldo legal direto está no ECA, art. 131: "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."; e no ECA, art. 136, I e III, a, que autoriza atender a criança, aconselhar pais ou responsáveis e requisitar serviços públicos, inclusive de assistência social. Também é compatível com a Constituição Federal, art. 227, caput: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."CErradaIncorreta porque contraria autorização legal expressa. O ECA, art. 136, III, a, prevê literalmente que o Conselho Tutelar pode "requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança". Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de irregularidade pelo encaminhamento à Assistência Social.DErradaIncorreta porque a atuação estatal não exonera a família de seus deveres. A Constituição Federal, art. 227, estabelece responsabilidade conjunta da família, da sociedade e do Estado. Além disso, o próprio ECA prevê medidas dirigidas aos pais ou responsáveis, o que confirma a permanência de suas obrigações, e não seu desligamento automático.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia do Conselho Tutelar e atuação exclusiva, além da falsa ideia de que encaminhar à assistência social seria ato fora de sua competência, quando há autorização legal expressa para isso.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mostrar Conselho Tutelar acionando escola, assistência social ou Ministério Público, pense em atuação articulada da rede, não em atuação isolada.Em alternativas sobre competência do Conselho Tutelar, confira se a medida descrita cabe no art. 136 do ECA, especialmente atendimento da criança, orientação da família e requisição de serviços públicos.Quando aparecer negligência familiar, lembre que isso ativa medidas de proteção sem afastar automaticamente a responsabilidade dos pais.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "exclusivamente" ou "não pode", porque o ECA estrutura proteção compartilhada e atuação em rede.

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Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equip...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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