O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente go...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CMDCA de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792484
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ____________________________.
Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Como o enunciado pediu o preenchimento da lacuna com a redação do dispositivo, a alternativa correta é a que reproduz esse trecho legal.
Tema central: Art. 3º do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º do ECA não fala em desenvolvimento “social e profissional básico” nem condiciona esse desenvolvimento ao acompanhamento da família ou responsável. A alternativa cria conteúdo e condição que não constam do dispositivo legal.
B
Errada
Incorreta. O art. 3º não limita o desenvolvimento ao aspecto “intelectual e físico”; ele prevê desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Além disso, a expressão “dentro dos limites impostos pelo Estado” não aparece no texto legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conteúdo do art. 3º do ECA sobre o desenvolvimento assegurado à criança e ao adolescente. O dispositivo legal enumera de modo expresso as dimensões físico, mental, moral, espiritual e social e ainda exige que isso ocorra em condições de liberdade e de dignidade. Como a questão cobrava a redação legal exata, essa correspondência literal decide o item.
D
Errada
Incorreta. O dispositivo não reduz o desenvolvimento a “escolar e moral” e também não remete essa matéria a regulamentação municipal específica. A alternativa contraria a enumeração legal e acrescenta requisito normativo inexistente no art. 3º.
Pegadinha da questão
A banca trocou a enumeração legal completa por expressões plausíveis, mas inexistentes no art. 3º, e inseriu condicionantes não previstos, além de omitir a parte final “em condições de liberdade e de dignidade”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir completar lacuna de artigo do ECA, confira se a alternativa reproduz a redação legal exata.
- Elimine opções que acrescentem condicionantes não previstos no dispositivo, como acompanhamento familiar, limites estatais ou regulamentação municipal.
- Em artigos com enumeração expressa, verifique se nenhuma dimensão foi omitida; aqui, a sequência correta inclui físico, mental, moral, espiritual e social.
- Não procure jurisprudência quando a própria base normativa resolve integralmente a questão por literalidade.
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