Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 258: "Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:"; e Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 75: "Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária." Como o evento admitiu livremente crianças em salas com conteúdo classificado como “16 anos”, houve descumprimento da regra de adequação etária e, por isso, configura-se infração administrativa do responsável pelo evento/estabelecimento.

• Em casos de diversão ou espetáculo público, verifique primeiro a regra de adequação etária do art. 75 do ECA.
• Se o estabelecimento ou empresário descumpriu regra de acesso de criança ou adolescente, procure a tipificação da infração administrativa no art. 258.
• Quando houver exibição de conteúdo inadequado aos admitidos, use o art. 254 como reforço da responsabilização.
• Se a alternativa limitar a atuação do Conselho Tutelar, confronte com o art. 136, IV, que autoriza encaminhar a notícia de infração ao Ministério Público.