Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com
frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança
demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

Question

Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com 
frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança 
demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. 
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A família pode priorizar o trabalho do filho menor de 14 anos se isso for indispensável para a 
subsistência familiar, não configurando violação ao ECA.  Ou Alternativa B: O Conselho Tutelar deve apenas orientar verbalmente a família, pois não possui competência para 
aplicar medidas quando há violação ao direito à educação. Ou Alternativa C: A criança pode decidir livremente entre estudar ou trabalhar, sendo essa escolha respaldada pelo 
princípio da autonomia progressiva. Ou Alternativa D: O trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 
do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.

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Alternativa [D] O trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 
do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, caput e inciso I: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"; art. 98, inciso II: "Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;"; art. 101, caput: "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:". Como a criança de 11 anos foi obrigada pela família a trabalhar em horário escolar, houve violação do direito de permanência na escola por abuso/omissão dos responsáveis, o que autoriza a aplicação de medidas protetivas.Tema central: Direito à educaçãoAnálise das alternativasAErradaErrada. A necessidade de subsistência familiar não afasta o direito da criança à educação nem autoriza retirar menor de 11 anos da escola para trabalhar. O critério jurídico que elimina a alternativa é o dever dos responsáveis de assegurar escolarização regular, com acesso e permanência na escola, conforme art. 53 e art. 55 do ECA.BErradaErrada. A alternativa nega competência expressamente atribuída ao Conselho Tutelar. O art. 136, I, do ECA prevê que o Conselho Tutelar atende crianças nas hipóteses do art. 98 e aplica as medidas do art. 101, I a VII. Portanto, sua atuação não se limita a orientação verbal quando há violação ao direito à educação.CErradaErrada. A criança de 11 anos não pode validamente escolher trabalhar em lugar de estudar quando isso suprime sua frequência escolar. O erro jurídico está em tratar como opção disponível um direito protegido pelo ECA e um dever imposto aos responsáveis. A base é expressa ao afirmar a inexistência de autonomia apta a afastar o direito à educação e o dever de assegurar a escolarização.DCertaA alternativa D está correta porque descreve exatamente a consequência jurídica prevista no ECA para a situação narrada. O art. 53 protege não só o acesso, mas também a permanência na escola. O art. 55 estabelece: "Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." Se a família impõe trabalho rural em horário escolar e a criança deixa de frequentar a escola, há violação de direito por falta, omissão ou abuso dos responsáveis, na forma do art. 98, II. Nessa hipótese, o Conselho Tutelar tem atribuição expressa para agir, pois o art. 136, inciso I, dispõe: "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;"Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: achar que a pobreza da família legitimaria a retirada da criança da escola e reduzir a atuação do Conselho Tutelar a mera orientação, apesar da competência legal para aplicar medidas protetivas.Dica para questões semelhantesQuando o ECA fala em educação, verifique sempre se a situação afeta não só o acesso, mas também a permanência na escola.Se a violação decorre de conduta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, conecte o caso ao art. 98, II, e depois ao art. 101.Em questões sobre Conselho Tutelar, confira se a banca tentou apagar a atribuição do art. 136, I, de aplicar medidas do art. 101, I a VII.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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