O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, dev...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CMDCA de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792481
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e
do adolescente deve ser assegurada por meio de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 7º: "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." A questão pede exatamente o meio de garantia dessa proteção, e o dispositivo legal aponta a efetivação de políticas sociais públicas, o que corresponde à alternativa B.
Tema central: Art. 7º do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque troca o critério legal do art. 7º. A norma fala em efetivação de políticas sociais públicas, e não em programas assistenciais eventuais dependentes de solicitação da família ao Conselho Tutelar. Essa condição de provocação familiar não consta do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao comando legal do art. 7º do ECA. O dispositivo define expressamente o meio jurídico de garantia da proteção à vida e à saúde: a efetivação de políticas sociais públicas que assegurem nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Não se trata de formulação interpretativa; é reprodução do conteúdo legal decisivo.
C
Errada
Está errada porque atribui atuação exclusiva ao Conselho Tutelar e afasta a articulação com a rede pública. O art. 7º estabelece proteção mediante políticas sociais públicas, o que exclui a ideia de ações emergenciais exclusivamente adotadas pelo Conselho Tutelar como fundamento do direito.
D
Errada
Está errada por restringir o alcance subjetivo da norma aos adolescentes e por acrescentar supervisão direta do Conselheiro Tutelar como elemento do direito. O art. 7º protege conjuntamente criança e adolescente e não prevê essa supervisão direta como requisito ou meio de garantia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata "políticas sociais públicas" por fórmulas indevidas: programas assistenciais eventuais, atuação exclusiva do Conselho Tutelar e restrição apenas aos adolescentes.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico do ECA, confira se alguma alternativa reproduz a literalidade do dispositivo.
- No art. 7º, o núcleo é o meio de garantia: efetivação de políticas sociais públicas.
- Desconfie de alternativas que criem exclusividade do Conselho Tutelar, exigência de solicitação da família ou restrição apenas ao adolescente, porque isso não está no art. 7º.
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