Fundamento decisivo: Resolução CONANDA nº 113/2006, art. 1º, caput e § 1º: "Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. § 1º Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade." Como o enunciado pergunta a função essencial do sistema, a resposta correta é a alternativa que reproduz essa função de articulação entre órgãos, políticas públicas e mecanismos de garantia de direitos.

• Se a alternativa falar em articulação, integração e atuação conjunta entre órgãos, sociedade civil e políticas públicas, ela tende a estar alinhada ao conceito do SGDCA.
• Use o art. 86 do ECA como filtro: a política de atendimento é um conjunto articulado de ações, não uma atuação concentrada em órgão único.
• Elimine opções que transformem o sistema em instrumento de substituição da família ou em mecanismo apenas repressivo, porque a base normativa lhe atribui função mais ampla de promoção, defesa e controle de direitos.