Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir referentes às
atribuições do Conselho Tutelar:I.
É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem
ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua
própria conduta. II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato
infracional, conforme previsto no ECA.III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência
social, previdência, trabalho e segurança.IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta
orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Está correto o que se afirma em:

Question

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir referentes às 
atribuições do Conselho Tutelar:I.  
É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem 
ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua 
própria conduta. II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato 
infracional, conforme previsto no ECA.III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência 
social, previdência, trabalho e segurança.IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta 
orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e II, apenas.  Ou Alternativa B: II e IV, apenas.  Ou Alternativa C: I, II, III, IV e V.  Ou Alternativa D: I, III e V, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III e V, apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, incisos I, III, alínea a, IX e IV: “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; (...) III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; (...) IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;”. O art. 112 dispõe que a autoridade competente é quem aplica medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, de modo que o item II está incorreto e a alternativa correta é a D.Tema central: Atribuições do Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II, que contraria o ECA. O art. 136, I, autoriza o Conselho Tutelar a aplicar medidas do art. 101, I a VII, isto é, medidas de proteção, e não medidas socioeducativas. Além disso, a alternativa exclui III e V, que são expressamente previstas no art. 136, III, a, e IV.BErradaIncorreta porque também inclui a afirmativa II, juridicamente falsa. A IV encontra apoio no art. 136, IX, que prevê o assessoramento ao Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, mas a presença da II invalida a alternativa.CErradaIncorreta porque considera correta a afirmativa II. O ponto eliminatório é objetivo: o art. 112 atribui à autoridade competente a aplicação de medidas socioeducativas, enquanto o art. 136 do ECA não confere essa competência ao Conselho Tutelar. Uma única assertiva falsa impede que todas sejam consideradas corretas.DCertaA alternativa D está certa porque reúne apenas assertivas compatíveis com o art. 136 do ECA no ponto decisivo da questão: a I decorre do art. 136, I, que autoriza o atendimento de crianças e adolescentes nas hipóteses dos arts. 98 e 105; a III decorre expressamente do art. 136, III, a, que permite requisitar serviços públicos nas áreas indicadas; e a V decorre do art. 136, IV, que impõe o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato constitutiva de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. A exclusão da II é o dado que fecha o gabarito, porque o ECA não atribui ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas do art. 112.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre medidas de proteção do art. 101, que o Conselho Tutelar pode aplicar nas hipóteses legais, e medidas socioeducativas do art. 112, que não lhe competem.Dica para questões semelhantesAo ler atribuições do Conselho Tutelar, confira literalmente o art. 136 do ECA e separe o que ele pode aplicar do que apenas pode requisitar ou encaminhar.Se a alternativa falar em medida socioeducativa, confronte com o art. 112: o Conselho Tutelar não é a autoridade competente para aplicá-la.Memorize três verbos do art. 136 que aparecem com frequência em prova: atender, requisitar e encaminhar.Assessoramento da proposta orçamentária é atribuição expressa do Conselho Tutelar no art. 136, IX; não exclua essa função por suposição.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), anal...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas