Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 1...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CMDCA de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792482
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a
escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu
direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 55: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." No caso, a família impede a frequência escolar ao impor trabalho diário ao adolescente, o que configura violação do direito à educação por omissão dos responsáveis, incidindo os arts. 98, II, 101 e 136, I, do ECA.
Tema central: Dever familiar de escolarização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque relativiza um dever legal expresso sem amparo na base. O art. 55 do ECA impõe aos pais ou responsável a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, e a base afirma expressamente que não existe exceção fundada em necessidade financeira extrema para substituir escola por trabalho.
B
Errada
Incorreta porque nega dois dados jurídicos da base: não há liberdade jurídica para abandonar a escolarização, e não é vedada a intervenção do Conselho Tutelar. Ao contrário, a omissão familiar que impede o acesso à educação enquadra-se como violação de direito por falta dos responsáveis (art. 98, II), autorizando atendimento e aplicação de medidas protetivas pelo Conselho Tutelar (arts. 101 e 136, I).
C
Errada
Incorreta porque afirma exclusividade do Município e exclui a responsabilidade familiar, em confronto direto com o art. 55 do ECA. A base é explícita ao dizer que, embora o poder público tenha deveres na oferta educacional, isso não elimina o dever jurídico dos pais ou responsáveis de promover a escolarização.
D
Certa
A alternativa D é correta porque afirma o dever legal dos pais ou responsáveis de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, em harmonia com o art. 55 do ECA. No caso concreto, a imposição de trabalho que afasta o adolescente da escola caracteriza omissão familiar e autoriza a atuação do Conselho Tutelar com medidas de proteção, nos termos dos arts. 98, II, 101 e 136, I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o dever do poder público na educação e a responsabilidade própria dos pais ou responsáveis, além de tentar fazer o candidato ignorar que o impedimento familiar da frequência escolar autoriza a atuação do Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
- Ao identificar o art. 55 do ECA, procure a alternativa que atribui aos pais ou responsáveis o dever de matricular o filho ou pupilo na rede regular de ensino.
- Quando a família impede matrícula ou frequência, trate o caso como violação do direito à educação por omissão dos responsáveis, com incidência do art. 98, II.
- Não aceite alternativas que transformem pobreza, trabalho ou vontade do adolescente em exceção ao dever legal de escolarização.
- Se houver violação do direito por omissão familiar, lembre da competência do Conselho Tutelar para atender e aplicar medidas protetivas nos termos dos arts. 101 e 136, I.
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