Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatu...

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Q3792486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:


(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.


(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.


(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 107, 108 e 111, VI: "Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(...) ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento." A banca adotou a assertiva 1 como verdadeira; a 2 é verdadeira pelo art. 108; e a 3 é falsa diante da garantia do art. 111, VI, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Garantias no ato infracional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a segunda assertiva como falsa e a terceira como verdadeira. Isso contraria o art. 108 do ECA, que prevê internação antes da sentença por decisão judicial e pelo prazo máximo de 45 dias, e o art. 111, VI, que assegura ao adolescente o direito de solicitar a presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Logo, a combinação V – F – V não se sustenta juridicamente.
B
Certa
A alternativa B corresponde à sequência V – V – F. O segundo item está amparado pelo art. 108 do ECA, que limita a internação antes da sentença a 45 dias e a submete a decisão judicial fundamentada, com indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida. O terceiro item é incompatível com o art. 111, VI, do ECA, porque o adolescente tem direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Quanto ao primeiro item, a base informa que a banca o considerou verdadeiro, embora a redação mencione o Ministério Público em vez da autoridade judiciária competente prevista no art. 107.
C
Errada
Incorreta porque trata a terceira assertiva como verdadeira. O erro está em afirmar a possibilidade de interrogatório policial sem a garantia do art. 111, VI, do ECA, pois a lei assegura ao adolescente o direito de solicitar a presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
D
Errada
Incorreta porque atribui falsidade à primeira assertiva, enquanto a banca oficial a considerou verdadeira. A base registra que o art. 107 do ECA fala em comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou pessoa por ele indicada, não ao Ministério Público; ainda assim, para aderência ao gabarito oficial, a primeira assertiva foi tida como verdadeira. Além disso, a alternativa não corresponde à sequência oficial.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: a comunicação da apreensão, a internação provisória como medida judicial com prazo máximo de 45 dias e a garantia de solicitar a presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Dica para questões semelhantes
  • Em apreensão de adolescente, confira primeiro quem a lei menciona literalmente como destinatário da comunicação e só depois compare com a redação da alternativa.
  • Em internação antes da sentença, procure três requisitos na alternativa: decisão judicial, prazo máximo de 45 dias e fundamentação com indícios suficientes e necessidade imperiosa.
  • Se a questão falar em fase policial ou procedimento infracional, lembre que o art. 111, VI, assegura ao adolescente o direito de solicitar a presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
  • Quando a alternativa disser que a presença de advogado basta para afastar outra garantia do adolescente, desconfie da formulação.

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Comentários

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família e ministério público?

Acredito que tal questão seja passível de mudança de gabarito ou anulaçao:

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Art. 108. A internação, antes da sentença (internação provisória), pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 DIAS.

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

questão mal elaborada e passível de anulação

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