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Q3792479
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas com idade entre:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 2º, parágrafo único: "Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." Como o enunciado pergunta exatamente a faixa etária da aplicação excepcional do ECA prevista nesse parágrafo único, a consequência jurídica é a escolha da alternativa A.

Tema central: Aplicação excepcional do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a faixa etária prevista no art. 2º, parágrafo único, do ECA para a incidência excepcional do Estatuto. O fundamento decisivo é a literalidade do dispositivo, que limita essa aplicação às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, desde que haja previsão legal expressa.
B
Errada
Incorreta, porque a faixa de dezesseis a dezoito anos não aparece no art. 2º, parágrafo único, do ECA como hipótese excepcional de aplicação do Estatuto. O erro é de confronto direto com a faixa etária legal expressa.
C
Errada
Incorreta, porque a faixa de quatorze a vinte anos não está prevista no parágrafo único do art. 2º do ECA. Não há correspondência dessa alternativa com o texto legal decisivo.
D
Errada
Incorreta, porque doze a dezoito anos é a faixa do conceito legal de adolescente prevista no caput do art. 2º, e não a hipótese excepcional perguntada no enunciado. O erro está em confundir conceito ordinário de adolescente com extensão excepcional de incidência do Estatuto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o caput do art. 2º, que define adolescente como a pessoa entre doze e dezoito anos, e o parágrafo único, que trata de aplicação excepcional do ECA entre dezoito e vinte e um anos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar expressamente parágrafo único, resolva pela regra específica desse dispositivo, sem migrar para o caput.
  • Diferencie conceito legal ordinário de criança ou adolescente da hipótese excepcional de aplicação do Estatuto.
  • Em questões de faixa etária no ECA, confira se a banca está cobrando definição legal ou extensão excepcional de incidência.
  • Se a lei usar a expressão "nos casos expressos em lei", trate a incidência como excepcional, não automática.

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Gabarito A

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

CFOPMBA

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