Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CMDCA de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792483
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Assinale V para verdadeiro e F para falso.
(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.
(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.
(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.
(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.
(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.
(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.
(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 55: "Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." A terceira assertiva contraria esse comando ao afirmar limitação etária inexistente e facultatividade na adolescência, razão pela qual a sequência correta é V–V–F–V.
Tema central: Literalidade do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque é a única que corresponde ao confronto direto das assertivas com os arts. 4º, 17, 55 e 70 do ECA. A primeira assertiva é compatível com o art. 4º, caput, que dispõe: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." A segunda confere com o art. 17: "Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." A terceira é falsa porque o art. 55 não limita a obrigação de matrícula aos 12 anos. A quarta é verdadeira, nos termos do art. 70, caput: "Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente."
B
Errada
Está errada porque trata a segunda assertiva como falsa e a terceira como verdadeira. Juridicamente, isso não se sustenta: o art. 17 confirma expressamente que o direito ao respeito abrange integridade física, psíquica e moral, com preservação da imagem, identidade e autonomia; já o art. 55 não contém qualquer limite etário de 12 anos para a obrigação de matrícula na rede regular de ensino.
C
Errada
Está errada porque considera falsa a primeira assertiva. O art. 4º do ECA efetivamente estabelece dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais da criança e do adolescente. Embora a assertiva não reproduza integralmente todos os sujeitos e todos os direitos do caput, ela permanece compatível com o núcleo normativo do dispositivo e, por isso, é verdadeira.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeira a terceira assertiva e falsa a quarta. O erro jurídico da terceira é inventar limitação etária inexistente no art. 55. O erro quanto à quarta é negar texto expresso do art. 70, que afirma literalmente ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Pegadinha da questão
A banca explorou dois pontos reais: na primeira assertiva, apresentou redação parcial do art. 4º sem negar seu conteúdo essencial; na terceira, inseriu um limite etário inexistente no art. 55, que era o ponto decisivo para excluir as alternativas erradas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar ECA em itens de V/F, confronte cada assertiva com a literalidade do artigo indicado antes de procurar interpretação ampla.
- Se a assertiva acrescentar idade, prazo ou restrição que não aparece no dispositivo, a tendência é de erro, como ocorreu no art. 55.
- Redação parcial não torna automaticamente a assertiva falsa; ela só cai se contrariar o núcleo do dispositivo.
- Expressões amplas como "é dever de todos" no art. 70 não admitem restrição subjetiva sem base legal.
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