A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito de criança está diretamente relacionado à sua condição peculiar de desenvolvimento. Com base na lei, quem é considerado "criança" e por que esse enquadramento é fundamental para a proteção integral? 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.

Com base nessas evidências quanto aos benefícios da arte para a saúde mental e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos que asseguram o direito à saúde, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento integral, assinale a alternativa correta: 

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é tema de crescente preocupação social. Após a pandemia, intensificaram-se as discussões sobre os impactos da exposição de jovens às redes sociais, levando alguns países a adotarem medidas restritivas.

No Brasil, debates recentes têm abordado a responsabilidade das plataformas digitais e o papel da sociedade na educação dos jovens para o ambiente virtual. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A exposição de crianças e adolescentes a golpes, links fraudulentos e plataformas de apostas nas redes sociais demanda reflexão sobre alternativas de proteção.

II. Alguns países têm adotado medidas para cercear o uso de redes sociais por menores de 16 anos e obrigar as plataformas a fiscalizar esse uso.

III. As plataformas digitais devem ser compreendidas de forma polarizada, sendo necessário classificá-las como vilãs ou mocinhas na discussão sobre proteção infantil.

É correto o que se afirma em: 

Conforme o art. 16, da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que indica um dos aspectos que definem o direito à liberdade da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990: 

De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.

Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir:

I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17 anos estavam se organizando para viajar a uma cidade vizinha. Eles estavam revoltados com o auxiliar do motorista, que pediu que apresentassem uma autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com as disposições do ECA, a partir de qual idade o menor pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, para outra cidade, sem expressa autorização judicial? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada: 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada: 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito: 

De acordo com Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino, quando identificarem: maus-tratos envolvendo seus estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e negligência, abuso ou abandono, deverão comunicar: 

A Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 81, expressa a proibição de venda à criança ou ao adolescente de diversos itens. Sobre isso, analise as sentenças a seguir e registre V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)Armas, munições e explosivos e bebidas alcoólicas.

(__)Revistas e publicações de conteúdo lúdico.

(__)Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

(__)Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

(__)Cartas de jogos e equivalentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em seu artigo 5º, estabelece que a aplicação desta Lei acontecerá sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente e terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I.Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.Receber tratamento digno e abrangente.

III.Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

IV.Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.

É correto o que se afirma em:

A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil pressupõe a existência de instâncias institucionais responsáveis por definir prioridades, estabelecer diretrizes e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas voltadas à infância e adolescência. No âmbito municipal, essas atribuições são exercidas por um órgão colegiado, previsto em lei, com participação paritária entre poder público e sociedade civil. Considerando as competências e a natureza desse órgão, assinale a alternativa correta.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.