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Q4037390
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social |
Q4037390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de assistência afetiva é um dos pilares da responsabilidade parental. Sobre a configuração e o alcance desse dever, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, § 2º, com redação dada pela Lei nº 15.240/2025: "Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento."

Tema central: Assistência afetiva parental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que a assistência afetiva veda qualquer orientação dos pais sobre escolhas profissionais e culturais. Isso contraria o art. 19, § 2º, do ECA, que vincula a assistência afetiva ao acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
B
Certa
A alternativa B está correta porque se ajusta ao conteúdo legal da assistência afetiva previsto no art. 19, § 2º, do ECA. A ideia de solidariedade e apoio em momentos de intenso sofrimento ou dificuldade traduz o vínculo de cuidado entre pais e filhos que a lei protege, sem contrariar a exigência de convívio ou visitação periódica para acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
C
Errada
Incorreta. A assistência afetiva não se reduz à presença física solicitada pela criança. A lei exige prestação por meio de convívio ou de visitação periódica, de modo que a alternativa restringe indevidamente o alcance do dever.
D
Errada
Incorreta. A alternativa trata a assistência afetiva como substituta da assistência material em caso de vulnerabilidade econômica dos genitores. A base jurídica não admite essa substituição, pois os deveres parentais têm conteúdo próprio e não se confundem.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre assistência afetiva e três erros comuns: ausência de orientação parental, mera presença física eventual e substituição da assistência material.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer assistência afetiva no ECA, lembre-se do núcleo legal: convívio ou visitação periódica para acompanhar a formação psicológica, moral e social.
  • Elimine alternativas que transformem assistência afetiva em abstenção total de orientação dos pais.
  • Elimine alternativas que reduzam o dever à presença física eventual ou condicionada apenas à solicitação da criança.
  • Elimine alternativas que apresentem assistência afetiva como substituta de assistência material.

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- ECA 8.069

Art. 4º

§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:

I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;  

II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;   

III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.  

PPRS 26

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