A) Incorreta

Art. 234 do ECA: a autoridade que deixa de liberar imediatamente adolescente apreendido ilegalmente pratica crime, não contravenção.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

B) Incorreta

Art. 92, parágrafo único do CP (efeito da condenação): a perda do cargo/função pública exige reincidência para os efeitos previstos no ECA.

C) Incorreta

Art. 226 do ECA: aos crimes do ECA não se aplica automaticamente a Lei 9.099/95 quando a pena for inferior a 2 anos.

O ECA possui regras próprias.

D) Incorreta

Art. 17 do ECA: nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, são vedadas penas de cesta básica e pagamento isolado de multa.

E) Correta

Art. 230 do ECA: apreender criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional ou sem ordem judicial configura crime.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

Nessa eu fui só no pulo do gato

A - Art. 234, CP - Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

B - Art. 227-A, ECA - Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.  

C - Art. 226, ECA - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao    processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.   

D -  Art. 226, § 2º, ECA - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 

E - Art. 230, ECA - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.   

§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.