A) Incorreta

Art. 234 do ECA: a autoridade que deixa de liberar imediatamente adolescente apreendido ilegalmente pratica crime, não contravenção.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

B) Incorreta

Art. 92, parágrafo único do CP (efeito da condenação): a perda do cargo/função pública exige reincidência para os efeitos previstos no ECA.

C) Incorreta

Art. 226 do ECA: aos crimes do ECA não se aplica automaticamente a Lei 9.099/95 quando a pena for inferior a 2 anos.

O ECA possui regras próprias.

D) Incorreta

Art. 17 do ECA: nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, são vedadas penas de cesta básica e pagamento isolado de multa.

E) Correta

Art. 230 do ECA: apreender criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional ou sem ordem judicial configura crime.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.