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Q4036939
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 230, caput: "Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos." Como a alternativa E reproduz exatamente esse tipo penal e sua pena, é a única compatível com o ECA.

Tema central: Crimes do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a conduta descrita não é contravenção penal nem é punida com multa. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 234, caput: "Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos." O erro da alternativa é alterar a natureza jurídica da infração e a pena legal.
B
Errada
Está errada porque inverte a regra legal. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 227-A: "Art. 227-A. Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência." Portanto, não independem de reincidência; dependem dela.
C
Errada
Está errada porque o ECA afasta expressamente a Lei nº 9.099/1995 independentemente da pena prevista. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 228, § 1º: "§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." O critério de pena inferior a 2 anos não vale aqui.
D
Errada
Está errada porque a vedação legal é mais ampla do que a alternativa admite. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 227, § 2º: "§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa." A alternativa acerta a primeira parte, mas erra ao dizer que a multa isolada seria admitida.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a literalidade do art. 230, caput, do ECA. O dispositivo tipifica como crime a privação da liberdade de criança ou adolescente mediante apreensão sem flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, com pena de detenção de seis meses a dois anos. É correspondência direta entre a alternativa e o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade do ECA: transformar crime em contravenção, dizer que a reincidência é dispensável quando a lei a exige, aplicar a Lei 9.099/1995 apesar de vedação expressa e admitir multa isolada onde o ECA a proíbe.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de crimes e infrações do ECA, confira se a alternativa reproduz literalmente o tipo penal e a pena do dispositivo.
  • Em temas do ECA com regra expressa, desconfie de alternativas que importam soluções gerais de outros microssistemas, como a Lei nº 9.099/1995.
  • Leia até o fim os dispositivos proibitivos do ECA: a banca costuma omitir a segunda vedação do artigo para induzir erro.

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Comentários

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A) Incorreta

Art. 234 do ECA: a autoridade que deixa de liberar imediatamente adolescente apreendido ilegalmente pratica crime, não contravenção.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

B) Incorreta

Art. 92, parágrafo único do CP (efeito da condenação): a perda do cargo/função pública exige reincidência para os efeitos previstos no ECA.

C) Incorreta

Art. 226 do ECA: aos crimes do ECA não se aplica automaticamente a Lei 9.099/95 quando a pena for inferior a 2 anos.

O ECA possui regras próprias.

D) Incorreta

Art. 17 do ECA: nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, são vedadas penas de cesta básica e pagamento isolado de multa.

E) Correta

Art. 230 do ECA: apreender criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional ou sem ordem judicial configura crime.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

Nessa eu fui só no pulo do gato

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