Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de L...
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
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A) Incorreta - O fato de Lucílio ser adolescente não impede a atuação do Conselho Tutelar. O ECA protege crianças e adolescentes vítimas de violência.
B) Incorreta - O Conselho Tutelar pode representar diretamente à autoridade policial ou judicial para adoção de medidas de proteção, não sendo obrigatório passar pelo Ministério Público.
C) Correta - Conforme o art. 137 do ECA, as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse.
D) Incorreta - Não é necessário que haja lesão corporal média ou grave. Basta a situação de violência e necessidade de proteção.
E) Incorreta - O Conselho Tutelar possui competência para representar às autoridades competentes visando medidas de proteção, inclusive afastamento do agressor.
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