Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de L...

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Q4036938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Comentários

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A) Incorreta - O fato de Lucílio ser adolescente não impede a atuação do Conselho Tutelar. O ECA protege crianças e adolescentes vítimas de violência.

B) Incorreta - O Conselho Tutelar pode representar diretamente à autoridade policial ou judicial para adoção de medidas de proteção, não sendo obrigatório passar pelo Ministério Público.

C) Correta - Conforme o art. 137 do ECA, as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse.

D) Incorreta - Não é necessário que haja lesão corporal média ou grave. Basta a situação de violência e necessidade de proteção.

E) Incorreta - O Conselho Tutelar possui competência para representar às autoridades competentes visando medidas de proteção, inclusive afastamento do agressor.

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