Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de ser respeitado por seus educadores.

III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:

Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis?

Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é correto afirmar:

O Conselho Tutelar de Capela do Alto Alegre, funcionará na mesma sede destinada a abrigar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo dispõe a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006. Sobre a competência para atuação do Conselho Tutelar, analise os itens abaixo:

I-Será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis.


II - Será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.


III - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

IV - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.

Da análise dos itens, é correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, exceto:

A Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente do município de Capela de Alto Alegre. Conforme esta lei o atendimento a criança e ao adolescente fár-se-a, através de:

I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condição de liberdade e dignidade.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter escusado, para aqueles que dela necessitarem.

III- Serviços e programas especiais nos termos desta lei.

Da análise dos itens é correto o que se afirma em:

De acordo o Art. 67. do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: (julgue as alternativas abaixo verdadeiras ou falsas)

(_) Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

(_) Perigoso, insalubre ou penoso.

(_) Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

(_) Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Da análise dos itens temos:

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:

Tendo como base o Eca, para participar de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor de quantos anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou responsável?

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, considere V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial.

(_) Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

(_) Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

(_) É de competência de o Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

(_) Reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

A sequência correta de cima para baixo é:

Marcos e Sandra são cônjuges e ambos passaram no certame para conselheiros tutelares na cidade de Capela. Tendo como base LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, marido e mulher podem servir no mesmo conselho?

Analise a seguinte situação: O Conselho Tutelar recebe uma denúncia de que a mãe, nos finais de semana, costuma deixar sozinho em casa à noite o seu filho de apenas 3 anos de idade, sai para a rua e só volta de madrugada. Qual a primeira providência a ser adotada pelo Conselho Tutelar?

Consoante ao ECA , os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

01- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

02- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

03- Encaminhamento ao Conselho Tutelar da cidade.

04- Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

05- Advertência.

A soma das medidas que podem ser aplicadas equivale a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo II discorre sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. De acordo a este capítulo, considere as assertivas abaixo:

I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II- O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes responsáveis, da família ampliada, pelos pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Sobre o ECA, é incorreto afirmar:

O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: 

I. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.

II. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a diminuir a violência, reduzir o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

III. O destaque no currículo escolar, do ensino fundamental, de conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA acerca da guarda. 

De acordo com o artigo 190-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos em alguns artigos da Lei, dentre eles, consta: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, obedecerá à algumas regras. Julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

III.(__)Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

Marque a alternativa CORRETA.