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Tendo como base o Eca, para participar de diversões e espet...

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Q4111763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base o Eca, para participar de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor de quantos anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou responsável?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 75, caput: "Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 75, parágrafo único: "As crianças menores de 8 (oito) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável." Como o enunciado trata de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, a exigência de acompanhamento incide para crianças menores de 8 anos, razão pela qual o gabarito é a alternativa C.

Tema central: Acompanhamento em espetáculos públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O ECA não fixa 12 anos como idade-limite para essa exigência. O art. 75, parágrafo único, estabelece expressamente o marco de menores de 8 anos.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo legal não prevê 10 anos para o acompanhamento obrigatório. O critério jurídico decisivo é a literalidade do art. 75, parágrafo único, que fala em menores de 8 anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao marco etário fixado pelo ECA para a exigência de acompanhamento. O art. 75, caput, assegura que "Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária", mas o parágrafo único acrescenta um requisito específico para crianças menores de 8 anos: ingresso e permanência apenas com os pais ou responsável. Portanto, a resposta certa é oito anos.
D
Errada
Incorreta. A lei não diz 7 anos, mas menores de 8 anos. A diferença é relevante porque a questão cobra o limite etário exato previsto no ECA.
E
Errada
Incorreta. O ECA não estabelece 6 anos como parâmetro para essa hipótese. O requisito de acompanhamento incide para crianças menores de 8 anos, e não para faixa inferior diversa.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre a regra geral de acesso a espetáculos adequados à faixa etária e a exigência autônoma de acompanhamento para menores de 8 anos, além de induzir erro com idades próximas da literalidade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar diversões ou espetáculos públicos adequados à faixa etária, procure no ECA a regra geral do art. 75 e, em seguida, verifique se há requisito etário específico no parágrafo único.
  • Não substitua o marco legal expresso por noções gerais sobre criança no ECA; nessa matéria, o art. 75 traz limite próprio: menores de 8 anos.
  • Em questões de idade-limite no ECA, a literalidade do dispositivo costuma ser decisiva; confira o número exato antes de marcar alternativas com idades próximas.

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Comentários

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Gabarito completamente errado!

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Doze anos!!!

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