Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 18-B: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência.”

• Quando a questão cobrar medidas do ECA, confronte cada item literalmente com o rol do dispositivo, sem completar com medidas de outros órgãos ou procedimentos.
• No art. 18-B, memorize a sequência legal: proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação, encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.
• Se um item trocar a redação legal por expressão aproximada, como substituir “cursos ou programas de orientação” por “Conselho Tutelar”, ele deve ser excluído por desconformidade literal.