Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, I e II, c/c art. 98, II, e art. 101: “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;”. No caso, a denúncia descreve situação de risco por omissão materna, de modo que a atuação legal do Conselho Tutelar seria protetiva, com medidas do art. 101 e do art. 129. Assim, embora a alternativa E seja o gabarito oficial informado, a própria BASE DE DECISÃO JURÍDICA registra que o encaminhamento da criança para adoção não encontra amparo no ECA vigente.

• Ao ler caso de negligência dos pais, identifique primeiro o art. 98, II, e depois procure as atribuições do Conselho no art. 136, I e II.
• Se a alternativa falar em adoção, guarda, tutela ou família substituta por decisão direta do Conselho Tutelar, elimine por incompetência funcional.
• Comunicação imediata ao Ministério Público só se ajusta, pela base, quando o Conselho entender necessário o afastamento do convívio familiar.
• Diferencie medida protetiva, acolhimento e orientação aos pais de adoção: a adoção é excepcional e não é providência inicial.