Marcos e Sandra são cônjuges e ambos passaram
no certame para conselheiros tutelares na cidade de
Capela. Tendo como base LEI Nº 8.069, DE 13 DE
JULHO DE 1990, marido e mulher podem servir no
mesmo conselho?

Question

Marcos e Sandra são cônjuges e ambos passaram
no certame para conselheiros tutelares na cidade de
Capela. Tendo como base LEI Nº 8.069, DE 13 DE
JULHO DE 1990, marido e mulher podem servir no
mesmo conselho? Alternativa A: Sim, comprovado a união em certidão de
casamento oficial pelo cartório. Ou Alternativa B: Sim, desde que não sejam em certidão de
casamento oficial pelo cartório. Ou Alternativa C: Não, baseado no artigo 140 do ECA. Ou Alternativa D: Não, no entanto poderá ser aberto precedente se
optarem em trabalhar em horários diferenciados. Ou Alternativa E: Sim, não há problemas de cônjuges trabalharem
no mesmo Conselho Tutelar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Sim, desde que não sejam em certidão de
casamento oficial pelo cartório. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 140: "São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado." Como Marcos e Sandra são cônjuges, a vedação legal incide diretamente sobre o caso.Tema central: Impedimento no Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque admite que cônjuges sirvam no mesmo Conselho mediante certidão de casamento. O art. 140 do ECA faz exatamente o contrário: estabelece impedimento expresso para marido e mulher, sem qualquer ressalva documental.BCertaA alternativa B não encontra correspondência no art. 140 do ECA, porque condiciona a possibilidade de atuação conjunta a um critério inexistente na lei: a certidão de casamento. O dispositivo apenas estabelece impedimento para marido e mulher servirem no mesmo Conselho Tutelar, sem qualquer ressalva documental.CErradaEmbora a banca a tenha tratado como incorreta, esta é a alternativa compatível com a lei vigente. O art. 140 do ECA veda expressamente que marido e mulher sirvam no mesmo Conselho Tutelar. Portanto, sob critério jurídico, seria a resposta correta da questão.DErradaIncorreta porque cria exceção não prevista no art. 140 do ECA. A vedação legal é expressa e a base afirma que não há flexibilização por horários diferenciados, precedente administrativo ou ajuste funcional.EErradaIncorreta porque nega a existência de impedimento, em confronto frontal com o art. 140 do ECA, que proíbe marido e mulher de servir no mesmo Conselho.Pegadinha da questãoA confusão real foi tentar deslocar o foco do impedimento legal expresso para um critério inexistente na lei: a existência ou não de certidão de casamento. O fato juridicamente relevante é serem cônjuges, não a forma documental mencionada na alternativa.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado tratar de composição do Conselho Tutelar por parentes ou cônjuges, confira primeiro a literalidade do art. 140 do ECA.Se a alternativa criar condição não prevista em lei, como certidão, autorização interna ou horário diferenciado, ela contraria a vedação expressa.Em questão com texto legal objetivo, prefira a alternativa que reproduz diretamente a consequência normativa do dispositivo.

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Marcos e Sandra são cônjuges e ambos passaram no certame pa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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