A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências. Sobre o ECA, é incorreto
afirmar:

Question

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências. Sobre o ECA, é incorreto
afirmar: Alternativa A: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade. Ou Alternativa B: É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação,
ao
esporte,
ao
lazer,
à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Ou Alternativa C: A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos
fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades,
a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Ou Alternativa D: Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, com
discriminação de nascimento, situação familiar,
idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento
e aprendizagem, condição econômica, ambiente
social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias
ou a comunidade em que vivem. Ou Alternativa E: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por
ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos." Como a alternativa A omitiu o termo legalmente decisivo "incompletos" na definição de adolescente, ela não reproduz integralmente o conceito etário fixado pelo ECA e, por isso, é a incorreta segundo o gabarito oficial.Tema central: Conceito legal etárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a escolhida porque a questão cobra a literalidade do conceito legal de criança e adolescente no art. 2º do ECA. Nesse dispositivo, a definição de adolescente não é "entre doze e dezoito anos de idade", mas sim "entre doze e dezoito anos de idade incompletos". A supressão desse termo altera a fidelidade da alternativa ao texto legal, o que basta para torná-la incorreta em questão de reprodução normativa.BErradaEstá de acordo com o art. 4º, caput, do ECA, que impõe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos ali listados. Não há incompatibilidade jurídica apontada na base.CErradaReproduz o art. 3º, caput, do ECA, ao afirmar o gozo dos direitos fundamentais, sem prejuízo da proteção integral, com garantia de oportunidades e facilidades para o desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.DErradaEstá incorreta tal como transcrita, porque o art. 3º, parágrafo único, do ECA prevê: "Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem." A redação da alternativa usa "com discriminação", em sentido oposto ao texto legal.EErradaCorresponde ao art. 5º do ECA, que veda qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, prevendo punição legal para atentados, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de fidelidade literal ao art. 2º do ECA: a omissão da palavra "incompletos" na faixa etária do adolescente torna a alternativa A incompatível com o conceito legal. A base também alerta que, no item D tal como transcrito, a troca entre "sem discriminação" e "com discriminação" altera totalmente o sentido normativo.Dica para questões semelhantesEm questões sobre ECA resolvidas por literalidade, confira se a faixa etária foi reproduzida integralmente, inclusive termos como "incompletos".Nos arts. 2º a 5º do ECA, pequenas alterações lexicais podem mudar a correção da alternativa, mesmo quando a estrutura da frase parece idêntica à lei.Se a alternativa reproduzir deveres, direitos fundamentais, vedação à discriminação ou proteção contra violência, confronte diretamente com os arts. 3º, 4º e 5º do ECA.

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A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre o Esta...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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