Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho de 1990, a c...
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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111815
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho
de 1990, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, III: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;". Como o item III do enunciado afirma que a criança e o adolescente contestam critérios avaliativos, mas não podem recorrer às instâncias escolares superiores, ele contraria diretamente a redação legal e é o item não assegurado.
Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque o item I coincide com o art. 53, I, do ECA: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é direito expressamente assegurado.
B
Errada
Incorreta, porque o item II reproduz o art. 53, II, do ECA. O direito de ser respeitado por seus educadores consta expressamente da lei.
C
Certa
A alternativa C está correta porque identifica o item III como incompatível com o art. 53 do ECA. O inciso III assegura não apenas o direito de contestar critérios avaliativos, mas também o de recorrer às instâncias escolares superiores. A assertiva negou exatamente essa faculdade prevista na lei, tornando o item juridicamente errado.
D
Errada
Incorreta, porque o item IV corresponde ao art. 53, IV, do ECA. O direito de organização e participação em entidades estudantis é previsão legal expressa.
E
Errada
Incorreta, porque o item V coincide com a redação vigente do art. 53, V, do ECA: há direito de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula legal do art. 53, III, substituindo "podendo recorrer às instâncias escolares superiores" por uma negativa, e ainda formulou a pergunta em termos de "não é assegurado", exigindo atenção redobrada à literalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão listar direitos do art. 53 do ECA, faça confronto direto com os incisos da lei.
- No inciso III, o detalhe decisivo é duplo: contestar critérios avaliativos e poder recorrer às instâncias escolares superiores.
- No inciso V, considere a redação vigente, que inclui a garantia de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos na mesma etapa ou ciclo da educação básica.
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