Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar...
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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Conselheiro Tutelar |
Q4111771
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 261, parágrafo único: “Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis.” O dispositivo indica a União como ente autorizado ao repasse; a manutenção da alternativa E decorre apenas da preservação do gabarito oficial informado, embora haja divergência com a literalidade legal.
Tema central: Repasse de recursos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o art. 261, parágrafo único, do ECA não menciona a Secretaria de Desenvolvimento Social como ente autorizado ao repasse. O critério decisivo é competência legal expressa. Além disso, a base aponta que a alternativa contém texto estranho ao enunciado, sugerindo falha de edição.
B
Errada
Incorreta porque o Ministério Público não figura no art. 261, parágrafo único, do ECA como sujeito autorizado a repassar os recursos. O dispositivo nomeia expressamente a União, e também prevê repasse dos estados aos municípios, sem incluir o Ministério Público.
C
Errada
Incorreta porque o Conselho Tutelar não é indicado no art. 261, parágrafo único, do ECA como ente autorizado ao repasse de recursos. A base é expressa em afirmar que suas atribuições são de proteção e encaminhamento, não de repasse financeiro previsto nesse dispositivo.
D
Errada
Incorreta sob o prisma do gabarito oficial preservado. Juridicamente, é a alternativa amparada pela literalidade do art. 261, parágrafo único, do ECA, que diz: “A União fica autorizada...”. A base jurídica registra que o texto legal aponta a União, não a alternativa indicada no espelho oficial.
E
Certa
A alternativa E foi mantida por fidelidade ao gabarito oficial informado na base. Contudo, juridicamente, ela não encontra amparo no art. 261, parágrafo único, do ECA, pois o texto legal atribui a autorização de repasse à União. Assim, há erro material no gabarito oficial, que diverge da literalidade do dispositivo.
Pegadinha da questão
A confusão real está em exigir leitura literal do sujeito da norma — “A União fica autorizada...” — enquanto o gabarito oficial informado aponta alternativa incompatível com o próprio texto do art. 261, parágrafo único, do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar “a quem fica autorizado”, identifique o sujeito expresso da oração normativa.
- Não transfira competência de repasse para órgão de proteção, fiscalização ou Judiciário se o dispositivo nomeia outro ente.
- Separe a condição do repasse do sujeito autorizado: a criação dos Conselhos dos Direitos condiciona o repasse, mas não altera quem a lei autorizou.
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