Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4111771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 261, parágrafo único: “Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis.” O dispositivo indica a União como ente autorizado ao repasse; a manutenção da alternativa E decorre apenas da preservação do gabarito oficial informado, embora haja divergência com a literalidade legal.

Tema central: Repasse de recursos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o art. 261, parágrafo único, do ECA não menciona a Secretaria de Desenvolvimento Social como ente autorizado ao repasse. O critério decisivo é competência legal expressa. Além disso, a base aponta que a alternativa contém texto estranho ao enunciado, sugerindo falha de edição.
B
Errada
Incorreta porque o Ministério Público não figura no art. 261, parágrafo único, do ECA como sujeito autorizado a repassar os recursos. O dispositivo nomeia expressamente a União, e também prevê repasse dos estados aos municípios, sem incluir o Ministério Público.
C
Errada
Incorreta porque o Conselho Tutelar não é indicado no art. 261, parágrafo único, do ECA como ente autorizado ao repasse de recursos. A base é expressa em afirmar que suas atribuições são de proteção e encaminhamento, não de repasse financeiro previsto nesse dispositivo.
D
Errada
Incorreta sob o prisma do gabarito oficial preservado. Juridicamente, é a alternativa amparada pela literalidade do art. 261, parágrafo único, do ECA, que diz: “A União fica autorizada...”. A base jurídica registra que o texto legal aponta a União, não a alternativa indicada no espelho oficial.
E
Certa
A alternativa E foi mantida por fidelidade ao gabarito oficial informado na base. Contudo, juridicamente, ela não encontra amparo no art. 261, parágrafo único, do ECA, pois o texto legal atribui a autorização de repasse à União. Assim, há erro material no gabarito oficial, que diverge da literalidade do dispositivo.
Pegadinha da questão
A confusão real está em exigir leitura literal do sujeito da norma — “A União fica autorizada...” — enquanto o gabarito oficial informado aponta alternativa incompatível com o próprio texto do art. 261, parágrafo único, do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar “a quem fica autorizado”, identifique o sujeito expresso da oração normativa.
  • Não transfira competência de repasse para órgão de proteção, fiscalização ou Judiciário se o dispositivo nomeia outro ente.
  • Separe a condição do repasse do sujeito autorizado: a criação dos Conselhos dos Direitos condiciona o repasse, mas não altera quem a lei autorizou.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

complicado fazer questões dessas bancas fuleiras

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo