Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar...
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Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 261, parágrafo único: “Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis.” O dispositivo indica a União como ente autorizado ao repasse; a manutenção da alternativa E decorre apenas da preservação do gabarito oficial informado, embora haja divergência com a literalidade legal.
- Quando a questão perguntar “a quem fica autorizado”, identifique o sujeito expresso da oração normativa.
- Não transfira competência de repasse para órgão de proteção, fiscalização ou Judiciário se o dispositivo nomeia outro ente.
- Separe a condição do repasse do sujeito autorizado: a criação dos Conselhos dos Direitos condiciona o repasse, mas não altera quem a lei autorizou.
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Comentários
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complicado fazer questões dessas bancas fuleiras
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