O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo II disco...
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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Conselheiro Tutelar |
Q4111758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo
II discorre sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito
e à Dignidade. De acordo a este capítulo, considere
as assertivas abaixo:
I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II- O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes responsáveis, da família ampliada, pelos pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:
I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II- O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes responsáveis, da família ampliada, pelos pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 18-A: "A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los." A assertiva III reproduz esse comando legal; por isso, é a única considerada correta pelo gabarito oficial.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque afirma que apenas a I está correta, mas a III está amparada expressamente pelo art. 18-A do ECA. Além disso, a própria base registra que a assertiva I coincide literalmente com o art. 15 do ECA, o que evidencia inconsistência objetiva da questão, mas não autoriza afastar a correção da III.
B
Errada
Incorreta porque depende da correção da assertiva II, e ela contraria frontalmente o art. 17 do ECA. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." A troca de "inviolabilidade" por "violabilidade" torna a assertiva juridicamente falsa.
C
Certa
A alternativa C está de acordo com o gabarito oficial porque a assertiva III corresponde, em essência, à redação do art. 18-A do ECA, que veda expressamente o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, inclusive por pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas e demais pessoas encarregadas do cuidado, tratamento, educação ou proteção da criança e do adolescente.
D
Errada
Incorreta porque exige a correção simultânea das assertivas I e II, mas a II é incompatível com o conceito jurídico expresso no art. 17 do ECA, que protege a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
E
Errada
Incorreta porque exige que I, II e III estejam corretas, e a II está errada por afronta literal ao art. 17 do ECA. Quanto à I, a base informa que ela coincide com o art. 15 do ECA, de modo que não há base para tratá-la como errada pela lei vigente; ainda assim, a presença da II já basta para excluir a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: na II, a troca de "inviolabilidade" por "violabilidade"; e, no conjunto da questão, a incompatibilidade entre o gabarito oficial e a literalidade do art. 15 do ECA, que coincide com a assertiva I.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre ECA com redação legal, confira palavra por palavra termos nucleares como "inviolabilidade"; uma única troca pode invalidar o item.
- Quando o enunciado cobrar direitos fundamentais da criança e do adolescente, confronte diretamente os arts. 15, 17 e 18-A do ECA.
- Se uma alternativa reproduz literalmente dispositivo legal, ela só pode ser afastada se houver outro dado normativo expresso na própria base; sem isso, registre a inconsistência da questão.
- Em alternativas cumulativas, basta identificar uma assertiva frontalmente incompatível com o texto legal para eliminar a opção.
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gabarito errado
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