Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é c...
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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Conselheiro Tutelar |
Q4111770
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é correto afirmar:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 529, de 14 de março de 2013: "Altera dispositivos da Lei nº 350, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Tema central: Objeto da lei municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com o objeto normativo da Lei Municipal nº 529/2013. O critério decisivo aqui não é afinidade temática com infância, adolescência ou Conselho Tutelar, mas correspondência exata com a ementa da lei indicada no enunciado. Essa lei municipal é alteradora da Lei nº 350/2006, relativa à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Errada
Está errada porque não descreve o objeto da Lei nº 529/2013. A formulação remete a providência ligada ao ECA, especificamente à proteção educacional do art. 101, III, e não à lei municipal perguntada. O erro jurídico é confundir medida protetiva prevista em outro diploma com a ementa da lei municipal cobrada.
C
Errada
Está errada porque trata de convocação ordinária e extraordinária de reuniões do Conselho Tutelar, isto é, matéria funcional ou interna de colegiado. Isso não corresponde ao objeto normativo da Lei nº 529/2013, que é alterar dispositivos da Lei nº 350/2006 sobre a Política Municipal de Atendimento.
D
Errada
Está errada porque se refere à elaboração de pauta de reunião, ato de organização interna do colegiado. O critério de exclusão é objetivo: essa descrição não guarda correspondência com a ementa da Lei nº 529/2013. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
E
Errada
Está errada porque atribui função de representação institucional e em juízo, tema de atuação orgânica ou representativa, sem identidade com o conteúdo da Lei nº 529/2013. A lei cobrada não tem, segundo a base, por objeto principal disciplinar representação do Conselho Tutelar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o objeto da lei municipal indicada e temas apenas relacionados ao Conselho Tutelar ou ao ECA. A alternativa B atrai por lembrar regra do ECA sobre matrícula e frequência obrigatórias, mas a pergunta não era sobre medida protetiva; era sobre a ementa da Lei nº 529/2013.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar sobre o que uma lei 'dispõe', procure a ementa ou o objeto normativo da própria lei.
- Separe três planos: objeto da lei municipal, medidas protetivas do ECA e funções internas do Conselho Tutelar.
- Se uma alternativa traz atribuição funcional de reunião, pauta ou representação, só marque se isso corresponder ao objeto expresso da norma cobrada.
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