Fundamento decisivo: A questão remete expressamente à Lei Municipal nº 350/2006, de Capela do Alto Alegre/BA, com alteração pela Lei Municipal nº 529/2013, e depende do rol de competências do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente previsto nessa norma. A própria BASE informa que não foi localizado, em fonte oficial aberta e acessível, o texto integral do artigo com esse rol, mas registra que a resolução do gabarito oficial depende da verificação de que não consta entre as competências do CMDCA a atribuição de "diplomar os conselheiros tutelares eleitos e seus suplentes". Assim, por fidelidade ao gabarito oficial, a alternativa E é a exceção.

• Se o enunciado remeter expressamente a lei municipal, a resposta deve sair do rol local de competências, não apenas do ECA.
• Em questões de 'exceto' sobre conselhos, elimine primeiro as atribuições típicas de formulação, controle e opinião em políticas públicas.
• Desconfie de alternativas que atribuem ao conselho função jurisdicional, como apuração de ato infracional; isso costuma pertencer à Justiça da Infância e da Juventude.
• Quando o gabarito oficial depender de literalidade local não transcrita integralmente, o critério seguro é identificar a alternativa cuja previsão legal específica não foi confirmada no rol municipal.