Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3248280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O SINASE (Lei nº 12.594/2012) visa responsabilizar adolescentes em conflito com a lei com vistas à sua reinserção social. Como esse instrumento pode dialogar com a proteção de crianças menores de 6 anos que vivem na mesma família?
Alternativas
Q3245793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3223307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os adolescentes que cometem atos infracionais, estão sujeitos a Medidas Socioeducativas chamadas de Meio Aberto e Meio Fechado (ECA/1990 e SINASE/2012).
Marque a segunda coluna de acordo com a medida adequada.

(I) Programas de Meio Aberto
(II) Programas de Privação da Liberdade

( ) Regime de Semiliberdade
( ) Prestação de Serviço a Comunidade
( ) Regime de Internação
( ) Liberdade Assistida

Marque a sequência correta.
Alternativas
Q3223305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 112 da Lei Federal nº 8.069 de 1990, trata das medidas socioeducativas previstas para os adolescentes que pratique ato infracional.
Indique a alternativa que não constitui medida socioeducativa.
Alternativas
Q3222411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: ( ) advertência. ( ) liberdade assistida. ( ) internação em estabelecimento educacional.


Analise as alternativas e assinale a que apresente a sequência correta.

Alternativas
Q3210149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Outro princípio estabelecido pelo SINASE é o de prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades
Alternativas
Q3172853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o ECA (Lei n° 8.069/1990), qual das alternativas apresenta uma medida socioeducativa prevista para adolescentes que cometem ato infracional? 
Alternativas
Q3153033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
(__)De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
(__)A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
(__)O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4401663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece diversas medidas de proteção para crianças e adolescentes em situações de risco. Leia os trechos abaixo e marque a alternativa que está INCORRETA: 
Alternativas
Q4401662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) regula os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, bem como os instrumentos para sua proteção. Leia as afirmativas a seguir:

I. A internação por prática de ato infracional pode ser aplicada como medida socioeducativa, independentemente de decisão judicial.
II. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido às crianças e adolescentes, cabendo à autoridade judicial decidir sobre a suspensão ou destituição do poder familiar nos casos previstos em lei.
III. A adoção é um ato irrevogável e pode ser realizada mesmo que os pais biológicos não estejam de acordo, desde que a criança ou adolescente esteja em situação de abandono devidamente reconhecida.
IV. O acesso à justiça é garantido às crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado o direito de representação e defesa técnica por advogados ou defensores públicos.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4330475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos atos infracionais praticados apenas por  
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Q4194216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)
Alternativas
Q3998792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993) relacionadas às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:
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Q3987956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por envolvimento em um furto de uma loja de conveniência. Durante o julgamento, considerando seu histórico escolar regular, a presença de apoio familiar, e a ausência de antecedentes infracionais, a autoridade judiciária optou por aplicar a medida socioeducativa de liberdade assistida, ao invés de internação.
Designou-se uma assistente social para acompanhar o caso, que foi recomendada por um programa de atendimento especializado em adolescentes em conflito com a lei. João foi informado de que a liberdade assistida teria um prazo inicial de seis meses, durante o qual ele deveria seguir as orientações do programa e manter um comportamento adequado. Contudo, foi ressaltado que, caso necessário, esse período poderia ser revisto.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a medida de liberdade assistida, assinale a alternativa correta: 
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Q3545930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação social. A idade máxima para que um adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o ECA é de:
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Q3543490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às situações de internação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |
Q3543330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
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Q3543256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18 anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como preconizou o atendimento especializado para jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
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Q3543026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma pequena comunidade ribeirinha, casos de violência doméstica e atividades criminosas chamaram a atenção das autoridades, gerando uma série de investigações. Uma mulher, após anos de tentativas frustradas de denunciar as agressões constantes de seu marido — um homem conhecido na região por seu histórico violento — finalmente conseguiu obter uma medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha. O agressor, que já havia sido flagrado em situações anteriores, foi preso em flagrante durante uma das agressões.

Além disso, as investigações revelaram que o mesmo homem estava envolvido em outras atividades criminosas graves, como o sequestro de pessoas para exigir resgates, um crime hediondo segundo a legislação brasileira. Paralelamente, as autoridades descobriram que ele também participava de uma rede de tráfico de drogas que utilizava menores de idade para transportar entorpecentes entre diferentes comunidades ribeirinhas. A Lei de Drogas, que considera o tráfico um crime inafiançável, foi aplicada, e os adolescentes envolvidos foram encaminhados para medidas socioeducativas, incluindo a internação.

Durante a investigação ambiental, as autoridades constataram ainda que ele participava de atividades ilegais de pesca com explosivos, uma prática proibida e considerada crime ambiental, especialmente em rios protegidos pela legislação. A operação, que inicialmente se concentrou na violência doméstica, acabou desvendando uma rede complexa de crimes envolvendo tráfico, exploração de menores e graves danos ambientais, impactando toda a comunidade local.
A participação de menores de idade no tráfico de drogas é considerada crime grave e punível com internação.
Alternativas
Q3541981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e Adolescente é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:
Alternativas
Respostas
301: A
302: A
303: C
304: C
305: B
306: D
307: C
308: D
309: A
310: D
311: D
312: B
313: C
314: B
315: D
316: C
317: C
318: E
319: C
320: D