Questões de Concurso
Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Marque a segunda coluna de acordo com a medida adequada.
(I) Programas de Meio Aberto
(II) Programas de Privação da Liberdade
( ) Regime de Semiliberdade
( ) Prestação de Serviço a Comunidade
( ) Regime de Internação
( ) Liberdade Assistida
Marque a sequência correta.
Indique a alternativa que não constitui medida socioeducativa.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: ( ) advertência. ( ) liberdade assistida. ( ) internação em estabelecimento educacional.
Analise as alternativas e assinale a que apresente a sequência correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
(__)De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
(__)A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
(__)O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I. A internação por prática de ato infracional pode ser aplicada como medida socioeducativa, independentemente de decisão judicial.
II. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido às crianças e adolescentes, cabendo à autoridade judicial decidir sobre a suspensão ou destituição do poder familiar nos casos previstos em lei.
III. A adoção é um ato irrevogável e pode ser realizada mesmo que os pais biológicos não estejam de acordo, desde que a criança ou adolescente esteja em situação de abandono devidamente reconhecida.
IV. O acesso à justiça é garantido às crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado o direito de representação e defesa técnica por advogados ou defensores públicos.
Estão corretas as afirmativas:
Designou-se uma assistente social para acompanhar o caso, que foi recomendada por um programa de atendimento especializado em adolescentes em conflito com a lei. João foi informado de que a liberdade assistida teria um prazo inicial de seis meses, durante o qual ele deveria seguir as orientações do programa e manter um comportamento adequado. Contudo, foi ressaltado que, caso necessário, esse período poderia ser revisto.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a medida de liberdade assistida, assinale a alternativa correta:
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.