O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...
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Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social |
Q4401662
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990) regula os direitos fundamentais
das crianças e dos adolescentes, bem como os
instrumentos para sua proteção. Leia as
afirmativas a seguir:
I. A internação por prática de ato infracional pode ser aplicada como medida socioeducativa, independentemente de decisão judicial.
II. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido às crianças e adolescentes, cabendo à autoridade judicial decidir sobre a suspensão ou destituição do poder familiar nos casos previstos em lei.
III. A adoção é um ato irrevogável e pode ser realizada mesmo que os pais biológicos não estejam de acordo, desde que a criança ou adolescente esteja em situação de abandono devidamente reconhecida.
IV. O acesso à justiça é garantido às crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado o direito de representação e defesa técnica por advogados ou defensores públicos.
Estão corretas as afirmativas:
I. A internação por prática de ato infracional pode ser aplicada como medida socioeducativa, independentemente de decisão judicial.
II. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido às crianças e adolescentes, cabendo à autoridade judicial decidir sobre a suspensão ou destituição do poder familiar nos casos previstos em lei.
III. A adoção é um ato irrevogável e pode ser realizada mesmo que os pais biológicos não estejam de acordo, desde que a criança ou adolescente esteja em situação de abandono devidamente reconhecida.
IV. O acesso à justiça é garantido às crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado o direito de representação e defesa técnica por advogados ou defensores públicos.
Estão corretas as afirmativas: