Questões de Concurso
Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 1.500 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |
Q3528064
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do artigo 108 do ECA, a internação, antes da
sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Provas:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Professor Coordenador
|
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Vice-Diretor Escolar |
Q3524082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com os arts. 83 a 85 do ECA, as
medidas socioeducativas incluem, entre outras:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jarinu - SP
Provas:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Educação Básica I
|
IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Jornada Ampliada I |
Q3506402
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre um dos objetivos da socioeducação, é correto
afirmar que é um conjunto de ações voltadas para:
Q3505792
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o
pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional
análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa
de internação.
A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Q3505791
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou
Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles
pediram desculpas um ao outro.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Orientador Escolar |
Q3496953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Identifique a alternativa que indica corretamente
uma das obrigações das entidades que desenvolvem
programas de internação de adolescentes envolvidos
em ato infracional:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Assistente Social |
Q3490583
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não corresponde a uma medida
socioeducativa:
Q3487430
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Liberdade Assistida consiste em uma medida
socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram
atos infracionais. Diferente da privação de liberdade,
essa medida permite que o adolescente continue
vivendo na comunidade, mas sob acompanhamento e
supervisão de um orientador designado pela Justiça.
Conforme o Art. 118 do ECA (Lei nº 8.069/1990), a liberdade assistida será aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para isso, um orientador capacitado será designado, podendo ser indicado por programas sociais. De acordo com o Art. 119, cabe ao orientador, sob supervisão da autoridade competente:
I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II.Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme o Art. 118 do ECA (Lei nº 8.069/1990), a liberdade assistida será aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para isso, um orientador capacitado será designado, podendo ser indicado por programas sociais. De acordo com o Art. 119, cabe ao orientador, sob supervisão da autoridade competente:
I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II.Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3453253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público oferece representação em face do
adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo
ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a
representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso
normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada
procedente com a imposição de medida de liberdade assistida
cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é
publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público
recorrem do referido provimento judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Q3451306
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Conforme estabelecido pela legislação, é um dos
requisitos específicos para a inscrição de
programas de regime de semiliberdade ou
internação
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Pedagogo |
Q3446734
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei
n.º 8.069/1990, assinale a opção correta.
I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.
II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.
III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz.
Assinale a opção correta.
I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.
II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.
III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |
Q3428353
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012. Sobre a referida legislação, é
CORRETO afirmar que:
Q3426540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.
As instituições públicas de ensino ocupam espaços e funcionam com equipamentos advindos de verba
pública, que, portanto, são considerados patrimônio público. No caso de uma instituição de educação
básica em que um adolescente cause dano patrimonial, o estatuto prevê que a autoridade poderá
determinar que o adolescente:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3407150
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de
internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada em situações específicas. Seu
objetivo não é apenas punir, mas também oferecer ao adolescente condições para sua reabilitação
e reintegração à sociedade. Para isso, são garantidos direitos e estabelecidos critérios rigorosos
para sua aplicação, evitando punições desproporcionais ou arbitrárias.
Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3407149
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações abaixo
e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
(__) Dentre as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente infrator, está a obrigação de reparar o dano causado.
(__) A internação em estabelecimento educacional é uma das medidas previstas para adolescentes que cometeram ato infracional.
(__) O adolescente pode ser submetido a trabalho forçado, desde que autorizado pela autoridade competente e em casos excepcionais.
(__) A medida aplicada ao adolescente deve levar em consideração sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Dentre as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente infrator, está a obrigação de reparar o dano causado.
(__) A internação em estabelecimento educacional é uma das medidas previstas para adolescentes que cometeram ato infracional.
(__) O adolescente pode ser submetido a trabalho forçado, desde que autorizado pela autoridade competente e em casos excepcionais.
(__) A medida aplicada ao adolescente deve levar em consideração sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3407148
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prestação de serviços
comunitários é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente que comete ato infracional.
Com base no Art. 117 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no Art. 117 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |
Q3398886
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA), as medidas socioeducativas podem ser
aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e têm como
objetivo garantir a proteção integral do adolescente, conforme os
princípios do ECA.
Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas:
I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA.
II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses, conforme o artigo 122.
III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118.
IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo artigo 124 do ECA.
V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 122, não podendo ser determinada unicamente com base na reincidência do adolescente.
Está correto o que se afirma em
Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas:
I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA.
II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses, conforme o artigo 122.
III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118.
IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo artigo 124 do ECA.
V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 122, não podendo ser determinada unicamente com base na reincidência do adolescente.
Está correto o que se afirma em
Q3390895
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para
aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de
16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei
nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Q3390893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do
Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda,
com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a
afirmativa correta.
Q3390890
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu
ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de
semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua
primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou
emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que
esteve internado provisoriamente no município C, muito distante
de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
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