Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 20

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

Q2503918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Notícias de adolescentes que cometeram atos infracionais são bastante comuns. Porém, é raro deparar-se com alguma publicação que os trate como sujeitos em fase de peculiar desenvolvimento e que observe as circunstâncias que culminaram na situação apresentada. A visão limitada que critica as providências que não punem severamente, mas que buscam contribuir para a reflexão e melhora do comportamento desses adolescentes é presente em nossa sociedade. Entretanto, é inegável que as medidas socioeducativas se configuram como um grande avanço para a efetivação dos direitos do público em evidência. (Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/medidas-socioeducativas.)

Sobre as medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juizado da Infância e da Juventude é a autoridade competente que aplicará as sentenças socioeducativas, ou, em sua ausência, o Conselho Tutelar.
( ) Quando uma criança realiza um ato infracional, ela está sujeita a receber apenas medidas protetivas. Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.
( ) A capacidade de cumprir a deliberação, as circunstâncias e a gravidade da infração são os critérios que norteiam a aplicação das medidas aos adolescentes; destaca-se que; quando em meio fechado, ocorre a restrição do adolescente receber a escolarização.
( ) São as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal – o ato infracional, e podem ser abordadas na forma de execução imediata; execução em meio aberto; ou execução em meio fechado.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F V, V.

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Q2503904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

Q2503904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os adolescentes que cometem ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando à educação e à ressocialização, não a punição, tendo como princípio que a adolescência é um período de formação, sujeita às intempéries sociais do ambiente onde o adolescente está inserido, o Art. 112 prevê “medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais (…) de caráter predominantemente educativo”. Cabe a cada Estado gerir e organizar os órgãos e instituições responsáveis pela aplicação efetiva das medidas. Considere um adolescente de dezessete anos que deverá cumprir uma medida socioeducativa com trabalho voluntário por quatro meses, em determinado hospital público. O trabalho voluntário deve acontecer dentro de um período de oito horas semanais, preferencialmente aos sábados e domingos, para não prejudicar a frequência escolar. É essencial que o orientador social responsável perceba quais são as aptidões do adolescente, para encaixá-lo em um serviço que possa fazer o melhor uso de suas habilidades. Considerando a informação dada, infere-se que trata da medida socioeducativa de:

A

Advertência.

B

Liberdade assistida.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prestação de serviços à comunidade.

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Q2498475

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No que se refere à internação de crianças e adolescentes, o ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo Poder Judiciário em casos de cometimento de atos infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise os itens abaixo:

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.

Estão CORRETOS:

A

somente os itens I e II;

B

somente os itens I e III;

C

somente os itens I, III e IV;

D

somente os itens II, III e IV;

E

somente os itens I, II, III.

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Q2494900

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:

I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q2494829

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |

Q2494829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas responsabilizam o adolescente em relação ao ato infracional cometido a partir dos:

A

10 anos.

B

12 anos.

C

14 anos.

D

16 anos.

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Q2486082

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |

Q2486082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação compulsória apartir de qual idade?

A

18 anos.

B

19 anos.

C

21 anos.

D

20 anos.

E

17 anos.

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Q2486079

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |

Q2486079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São objetivos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE):

I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2484525

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

A

um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa

B

no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida

C

uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa

D

um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

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Q2476429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

A

Atingida a maioridade, a liberação ocorrerá de forma compulsória.

B

Durante a internação, é vedada a realização de atividades externas.

C

É vedada a estipulação de internação por prazo determinado.

D

Atingido o período máximo de internação, a liberdade assistida é medida que se impõe.

E

A desinternação depende de autorização do Ministério Público.

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Q2476426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função

I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476339

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

1. O sofrimento físico, a humilhação e a ridicularização são considerados tratamento cruel ou degradante.

2. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalente.

3. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, ainda que autorizado pelos pais ou responsável.

4. A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

5. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

6. A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas no ECA.

Qual a soma das alternativas corretas?

A

10

B

11

C

12

D

13

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Q2471686

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |

Q2471686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sinase visa regulamentar

A

as diretrizes e bases da educação nacional.

B

o plano Municipal de educação.

C

as diretrizes nacionais na formação inicial de professores.

D

a execução das medidas sobre o ato infracional.

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Q2471685

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |

Q2471685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ao articular Estado, família e sociedade para obter o melhor atendimento socioeducativo parte do princípio de que o adolescente que comete ato infracional é

A

passível da doutrina de situação irregular.

B

sujeito de direitos garantidos em lei.

C

objeto do estado, estando sujeito a determinações segundo o juiz.

D

segregado em instituições, sendo negados direitos sociais.

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Q2457323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

A

A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.

B

Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.

C

A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.

D

A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.

E

De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

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Q2454336

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social |

Q2454336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e de Liberdade Assistida – LA são conhecidas como medidas socioeducativas em meio aberto, pois não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos, visando a responsabilização, a desaprovação da conduta infracional e a integração social. (Disponível em: https:www.mds.gov.br/. Adaptado.)

Sobre estas duas modalidades de medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse educacional, por período não excedente a três meses, em instituições de educação, tais como creches e pré-escolas.

B

A liberdade assistida tem como finalidade acompanhar e orientar o adolescente, possuindo o prazo mínimo quatro meses e máximo de vinte e quatro meses, não podendo ser prorrogada ou substituída por outra medida.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

A medida socioeducativa de Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo ser revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Conselheiro Tutelar responsável pela aplicação da medida, que terá sob sua responsabilidade a apresentação do Parecer Referencial.

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Q2452602

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SERASE) propõe a articulação dos programas de execução de atendimento socioeducativo com a rede de atendimento e com as políticas sociais para a efetivação das garantias dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, na perspectiva de assegurar a eles

A

as necessidades humanas.

B

a proteção integral.

C

os mínimos sociais.

D

o cuidado humanitário.

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Q2451139

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema responde justamente a isso, pois traz com ela a necessária coordenação de ações numa direção comum e intencional. Este é o espírito da Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e o define como

A

sistema coordenado de iniciativas do Poder Público, circunscritas à esfera federal e estadual, e sob incumbência destas, que envolvem a execução de medidas socioeducativas e respectivos programas de atendimento, bem como todos os planos, políticas de acolhimento ao adolescente que tenha incorrido em ato infracional.

B

conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.

C

organização, pelo poder público, do arcabouço legal e procedimental das ações concernentes aos adolescentes em conflito com a Lei, bem como da coordenação dos programas e ações de atendimento desenvolvidos e ofertados pela União, pelos sistemas estaduais e municipais.

D

disposições, princípios e normas que balizam a oferta e o desenvolvimento, pela União, de programas de atendimento ao adolescente em conflito com Lei, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais de apoio ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

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Q2448366

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Sinase, o cumprimento das medidas socioeducativas (MSE) em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), de cuja elaboração participarão:

A

as vítimas do menor infrator e o Conselho Tutelar;

B

o adolescente em cumprimento da MSE e sua família;

C

o defensor público e o adolescente que cumpre a pena;

D

o juiz da Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público;

E

as equipes técnicas do programa de atendimento e da Vara de Infância.

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Q2446108

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446108 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade. Sobre o serviço de acolhimento, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.

B

De forma a promover a qualidade dos serviços de acolhimento, o ECA prevê ações de fiscalização e controle social, ao exigir a inscrição das entidades que ofertam “programas de abrigo” no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 90) e estabelecer princípios para sua organização (Art. 92).

C

Os serviços de acolhimento devem possuir registro no Conselho Municipal de Assistência Social e submeter-se à sua fiscalização.

D

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes incluem os estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas sócio-educativas de internação em estabelecimento educacional (ECA, Art. 112), bem como estabelecimentos destinados à Educação Infantil, regidos pela Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

E

Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (adoção, guarda e tutela), conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

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Q2446101

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não se configura como uma modalidade de acolhimento institucional à criança e ao adolescente:

A

Medida socioeducativa.

B

Abrigo Institucional.

C

Família Acolhedora.

D

República.

E

Casa-Lar.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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