Tema abordado: A questão trata da idade máxima para cumprimento de medida socioeducativa pelo adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tema altamente relevante para concursos na área de Especialista Educacional.

Legislação aplicável: O ECA prevê:

“Art. 121, §5º – A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.”

Ou seja, nenhum jovem poderá permanecer cumprindo medida socioeducativa após atingir 21 anos, ainda que o ato infracional tenha sido cometido enquanto menor de 18.

Jurisprudência relevante: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 605 de que a superveniência da maioridade penal não impede o cumprimento da medida socioeducativa até 21 anos.

Exemplo prático: Imagine um adolescente de 17 anos que pratica ato infracional e é sentenciado a medida de internação de 3 anos. Se ele completar 21 anos antes de terminar o prazo, será liberado obrigatoriamente nesta idade, independentemente de quanto faltava para completar a medida.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D (21 anos) está correta conforme previsão expressa do ECA e entendimento pacífico da jurisprudência. Trata-se de limite taxativo, de observância obrigatória.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 18 anos: Errado. Após os 18 anos, o adolescente pode continuar cumprindo a medida socioeducativa até 21, conforme a lei.
• B) 25 anos: Errado. Não há respaldo legal para esse limite.
• C) 23 anos: Errado. Também extrapola o limite previsto.

Dica para evitar pegadinhas: Muitos confundem o limite de maioridade penal (18 anos) com o limite para execução das medidas socioeducativas, que é 21. Atenção ao texto legal!

Doutrina: Maria Helena Diniz esclarece que o limite de 21 anos evidencia o caráter de proteção e ressocialização do ECA.

Mantenha este conceito consolidado para acertar questões sobre medidas socioeducativas!

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