O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), Lei no
12.594/2012, regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso,
para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O
parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados
deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)

Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), Lei no
 12.594/2012, regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso,
para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O
parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados
deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao) Alternativa A: Conselho Tutelar local. Ou Alternativa B: Autoridade Judiciária. Ou Alternativa C: Conselho Nacional de Assistência Social. Ou Alternativa D: Prefeito Municipal. Ou Alternativa E: Conselho Estadual de Direitos Infanto-Juvenis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Autoridade Judiciária. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.594/2012, art. 13, parágrafo único: "Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público." Como o enunciado pergunta a quem deve ser feita essa comunicação semestral nos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, a alternativa correta é a que coincide com um dos destinatários expressamente previstos na lei: a autoridade judiciária.Tema central: SINASE e orientadoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Conselho Tutelar não é indicado no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 como destinatário da comunicação semestral do rol de orientadores credenciados.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente a um dos destinatários indicados no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012. A lei não exige interpretação ampliativa aqui: ela nomeia expressamente a autoridade judiciária e o Ministério Público como destinatários da comunicação semestral do rol de orientadores credenciados.CErradaIncorreta. O Conselho Nacional de Assistência Social não consta do art. 13, parágrafo único, como destinatário dessa comunicação.DErradaIncorreta. O Prefeito Municipal não é apontado pela Lei nº 12.594/2012, art. 13, parágrafo único, como destinatário da comunicação semestral.EErradaIncorreta. O Conselho Estadual de Direitos Infanto-Juvenis não é o órgão indicado no art. 13, parágrafo único, para receber essa comunicação.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de o candidato marcar órgãos da rede de proteção ou conselhos de direitos por parecerem institucionalmente ligados ao tema, quando a questão se resolvia por literalidade: os destinatários legais são a autoridade judiciária e o Ministério Público.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir destinatário, prazo ou órgão competente no SINASE, confira se o dispositivo traz enumeração expressa; aqui, trouxe.Se a lei indicar dois destinatários e a alternativa trouxer apenas um deles, ela pode estar correta se coincidir literalmente com o texto legal.Não substitua os destinatários expressos da lei por órgãos que pareçam materialmente relacionados ao tema.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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