O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |
Q4194216
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), Lei no
12.594/2012, regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso,
para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O
parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados
deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)
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GAB B
Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
BONS ESTUDOS!!!
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