João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por envolvimento em um furto de uma loja de
conveniência. Durante o julgamento, considerando seu histórico escolar regular, a presença de apoio
familiar, e a ausência de antecedentes infracionais, a autoridade judiciária optou por aplicar a medida
socioeducativa de liberdade assistida, ao invés de internação.
Designou-se uma assistente social para acompanhar o caso, que foi recomendada por um programa de
atendimento especializado em adolescentes em conflito com a lei. João foi informado de que a liberdade
assistida teria um prazo inicial de seis meses, durante o qual ele deveria seguir as orientações do
programa e manter um comportamento adequado. Contudo, foi ressaltado que, caso necessário, esse
período poderia ser revisto.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a medida de liberdade
assistida, assinale a alternativa correta:

Question

João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por envolvimento em um furto de uma loja de
conveniência. Durante o julgamento, considerando seu histórico escolar regular, a presença de apoio
familiar, e a ausência de antecedentes infracionais, a autoridade judiciária optou por aplicar a medida
socioeducativa de liberdade assistida, ao invés de internação.
Designou-se uma assistente social para acompanhar o caso, que foi recomendada por um programa de
atendimento especializado em adolescentes em conflito com a lei. João foi informado de que a liberdade
assistida teria um prazo inicial de seis meses, durante o qual ele deveria seguir as orientações do
programa e manter um comportamento adequado. Contudo, foi ressaltado que, caso necessário, esse
período poderia ser revisto.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a medida de liberdade
assistida, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A liberdade assistida não pode ser prorrogada, e João será automaticamente liberado após o período inicial de
seis meses, independentemente do comportamento.  Ou Alternativa B: A liberdade assistida pode ser prorrogada ou substituída por outra medida, se for necessário, desde que se ouça
o orientador, o Ministério Público e o defensor de João. Ou Alternativa C: A liberdade assistida é uma medida de caráter punitivo, sendo irreversível uma vez aplicada, e deve ser
obrigatoriamente acompanhada pela internação. Ou Alternativa D: A assistente social designada para acompanhar João deve ser um servidor público e não pode ser recomendada
por um programa de atendimento especializado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A liberdade assistida pode ser prorrogada ou substituída por outra medida, se for necessário, desde que se ouça
o orientador, o Ministério Público e o defensor de João. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 118, § 2º: "§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor." Como o caso descreve liberdade assistida fixada inicialmente em seis meses, a alternativa correta é a que reconhece a possibilidade de prorrogação ou substituição da medida, com a oitiva legalmente exigida.Tema central: Liberdade assistida no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 118, § 2º, do ECA. A lei fixa prazo mínimo de 6 meses, e não prazo final improrrogável. Também não existe liberação automática obrigatória ao fim desse período, pois a medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao regime jurídico previsto expressamente no art. 118, § 2º, do ECA. A liberdade assistida não tem prazo fixo e imutável de seis meses; esse prazo é mínimo. Além disso, a medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, desde que sejam ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. É exatamente esse o conteúdo normativo aplicado ao caso.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, o art. 118, caput, do ECA estabelece que a liberdade assistida é adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, o que afasta a descrição de medida meramente punitiva. Segundo, o art. 118, § 2º, mostra que ela não é irreversível, pois pode ser prorrogada, revogada ou substituída. Além disso, não há previsão legal de internação obrigatoriamente cumulada com liberdade assistida.DErradaEstá errada porque nega texto expresso do art. 118, § 1º, do ECA: "§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento." Portanto, a lei admite que o acompanhante seja recomendado por entidade ou programa de atendimento, e o dispositivo mencionado não exige que ele seja necessariamente servidor público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prazo mínimo de 6 meses e prazo fixo, além da falsa ideia de que a revisão da liberdade assistida dispensaria a oitiva prevista no art. 118, § 2º, do ECA.Dica para questões semelhantesEm liberdade assistida, memorize o núcleo do art. 118, § 2º: prazo mínimo de 6 meses e possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição.Quando a questão tratar de revisão da medida, verifique se foram mencionados os sujeitos cuja oitiva é exigida: orientador, Ministério Público e defensor.Na designação de quem acompanha o adolescente, confira o art. 118, § 1º: a autoridade designa pessoa capacitada, que pode ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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