Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 45

Q1289851

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Ciências | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Educação Física | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Geografia | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - História | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Pedagogo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Inglês | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Matemática |

Q1289851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Em conformidade com a Lei 8.069/90, artigo 131. O Conselho Tutelar é órgão______________ e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela______________ de zelar pelo ______________ dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

A

transitório – população – cumprimento

B

eletivo – comunidade – exercício

C

capacitado – família – dever

D

social – lei – favorecimento

E

permanente – sociedade - cumprimento

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Q1278495

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

A

A suspensão será remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.

B

A penalidade disciplinar de destituição da função de conselheiro tutelar será aplicada pelo Presidente do COMDICA.

C

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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Q1278494

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

B

A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q1278493

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelar

A

Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei.

B

Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

C

Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

D

Deixar de aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

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Q1278491

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem ressalvas.

B

Guardar estrita observância ao Regimento Interno do Conselho Tutelar, exclusivamente

C

Guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares, desde que solicitado pela parte interessada.

D

Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

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Q1278474

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

A

ocorrerá em data diferente em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

B

é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

C

será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

D

será estabelecido em lei municipal e fiscalizado pelo juiz eleitoral.

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Q1278458

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assinale a alternativa correta que trata de uma dessas atribuições.

A

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Requisitar certidões de nascimento e não de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

C

Requisitar serviços públicos exclusivos nas áreas de saúde e educação e propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente.

D

Encaminhar à Defensoria Pública notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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Q1278456

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque o item incorreto.

A

Os conselheiros tutelares, no exercício do seu mandato, não poderão ser candidatos a nenhum outro cargo eletivo.

B

Fica proibido aos conselheiros tutelares, nos 03 (três) meses que antecedem ao pleito, valer-se do mandato para a concessão de benefícios dos governos municipal, estadual e federal, em especial o Bolsa Família.

C

As despesas decorrentes da Lei Municipal nº 1865/2019 correrão por conta de recursos contemplados em dotações orçamentárias próprias ou pela cobertura de créditos adicionais.

D

Para o cumprimento do regime de plantão, deverão ser convocados os Conselheiros Tutelares titulares, os quais farão jus à percepção de valor pecuniário por plantão efetivamente trabalhado, na forma do regulamento.

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Q1278454

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a assertiva que não apresenta vedação legal cometida ao Conselheiro Tutelar.

A

Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

B

Retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar.

C

Ausentar-se, justificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de sobreaviso.

D

Proceder de forma desidiosa.

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Q1278452

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos e as vantagens dos Conselheiros Tutelares, marque a opção correta.

A

O afastamento do Conselheiro Tutelar de suas atividades laborais por motivo de saúde observará as regras estabelecidas pelo regime próprio de previdência social da Prefeitura de Sobral.

B

O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será reajustado em data específica e por índice distinto do de revisão geral dos servidores públicos do Município de Sobral.

C

O servidor municipal afastado só poderá reassumir o cargo, emprego ou função de origem após o término do mandato de Conselheiro Tutelar, garantido o direito de contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção na carreira.

D

A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1865/2019.

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Q1278449

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Identifique o item correto acerca dos procedimentos que devem ser adotados pelos Conselheiros Tutelares.

A

Praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que sejam exigidos por Lei.

B

De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, os Conselheiros Tutelares elaborarão relatório circunstanciado que poderá integrar e fundamentar sua decisão.

C

Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído ao adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.

D

Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, o Conselheiro Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará o relatório ao órgão do Ministério Público.

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Q1278435

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto ao dever do Estado no que concerne ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

A

Tem a obrigação de matricular as crianças na rede regular de ensino.

B

Tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos.

C

Assegurar o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

Escolher os membros do Conselho Tutelar cujo propósito é comunicar os elevados níveis de repetência.

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Q1278431

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A quem compete conceder a remissão como forma de exclusão do processo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Conselho Tutelar.

B

Ministério Público.

C

Defensoria Pública.

D

Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

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Q1278430

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):

A

Justiça da Infância e da Juventude.

B

Conselheiro Tutelar.

C

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

D

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

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Q1278429

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

D

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente ao processo de escolha.

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Q1277419

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Atendimento Educacional Especiliazado |

Q1277419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

A

Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Juiz da Infância e da Adolescência.

E

Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

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Q1273061

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Educador de Desenvolvimento Infantil |

Q1273061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - elevados níveis de aproveitamento escolar.

III - elevados níveis de repetência.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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Q1267652

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Assistente Social |

Q1267652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

A

Atender apenas as crianças e adolescentes mais vulneráveis e expostas a maior risco social.

B

Atender e aconselhar as mães por serem essas mais cuidadosas na aplicação das medidas protetivas.

C

Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente.

D

Deliberar sobre as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

E

Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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Q1256745

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social |

Q1256745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.

C

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

D

A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.

E

É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q1247607

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor - Pedagogia | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor - História |

Q1247607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, casos de maus-tratos com os alunos dos estabelecimentos de ensino fundamental, evasão escolar, níveis de repetência elevados devem ser comunicados ao:

A

Conselho Tutelar.

B

Comissão de Direitos Humanos e Sociais.

C

Comitê Municipal da Criança e Adolescente.

D

Fórum Nacional da Educação.

E

Conselho Nacional Tutelar.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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