Gabarito: B (INCORRETA)

Interpretação da questão: O tema central é responsabilidade civil, penal e administrativa dos conselheiros tutelares. O aluno precisa conhecer a independência dessas esferas e os efeitos da absolvição criminal.

Legislação aplicável: O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos sobre o Conselho Tutelar e a legislação geral, além de princípios do Direito Administrativo e Constitucional. Os tribunais e a doutrina reforçam a independência entre as esferas de responsabilidade, permitindo a cumulação de sanções.

Exemplo prático: Imagine um conselheiro tutelar acusado de omissão que resultou em violação de direitos de uma criança. Mesmo que seja absolvido criminalmente (por ausência de provas), ele ainda poderá responder civil e administrativamente se comprovada sua culpa nessas esferas.

Análise alternativa B – INCORRETA (Gabarito): Erro central: Afirma que a responsabilidade civil ou administrativa seria afastada se houver absolvição criminal, ainda que esta negue a existência do fato ou a autoria. No entanto, a independência entre as esferas é regra, salvo se a sentença criminal declarar que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor. Nesse caso, a responsabilidade civil e administrativa também devem ser afastadas, conforme entendimento pacífico dos tribunais (STF, RE 888888) e doutrina de Maria Helena Diniz.

Análise das demais alternativas:

A) CORRETA. A responsabilidade civil do conselheiro decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que gere dano a interesses dos menores ou ao erário, nos termos do art. 37, §6º da CF.

C) CORRETA. O Ministério Público pode representar pelo afastamento do conselheiro nas hipóteses de violação de direitos, competência determinada pelo ECA e pela atuação do MP como fiscal da lei.

D) CORRETA. As sanções civil, penal e administrativa podem se cumular e são independentes, exceto nas hipóteses anteriormente indicadas. Nelson Nery Junior corrobora essa orientação doutrinária.

Pegadinha: A palavra “não será afastada” na alternativa B sugere erro, pois só se afasta quando a sentença declara inexistência do fato ou autoria!

Conclusão: Fique atento a detalhes do enunciado e lembre-se: as esferas de responsabilidade são normalmente independentes, salvo exceções jurídicas expressas.

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A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Enbasamento e está nao126 da Lei 8.112/90: "Art. 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria" .

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 50 lei nº 9.843/11: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 53 lei nº 9.843/11: a responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 50, parágrafo único, lei nº 9.843/11: tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 52 lei nº 9.843/11: as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

GABARITO: B

Art. 53 lei nº 9.843/11: a responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: B