Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 42

Q1776510

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social |

Q1776510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

A

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

B

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.

C

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

D

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

E

Expedir notificações.

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Q1772564

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere o caso fictício narrado a seguir para responder à questão.

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Conforme o artigo 56 do ECA (Lei n° 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

A

secretário de educação do município.

B

conselho tutelar.

C

juiz da vara da infância e adolescência.

D

ministério público.

E

prefeito.

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Q1702160

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Monitor de Transporte Escolar |

Q1702160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do transporte escolar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato

A

ao conselho tutelar da localidade.

B

aos pais da criança.

C

ao agente de trânsito mais próximo.

D

ao diretor da escola.

E

ao seu chefe imediato.

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Q1698008

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Psicólogo |

Q1698008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nro. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece no seu Título V – Do Conselho Tutelar, em seu Capítulo I – Disposições Gerais, no Artigo 133, os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar. Assinale nas alternativas abaixo o requisito não contemplado no referido artigo:

A

Participação ativa em entidade social benemérita.

B

Reconhecida idoneidade moral.

C

Idade superior a vinte e um anos.

D

Residir no município.

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Q1697411

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Assistente Social |

Q1697411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

A

O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente.

B

O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

C

O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos.

D

O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

E

O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.

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Q1684644

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Social |

Q1684644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar os direitos da criança e do adolescente. Foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
A respeito do Conselho Tutelar, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

B

Segundo o artigo 140 do ECA, podem servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.

C

O cargo de conselheiro tutelar é criado por Lei Estadual que define, inclusive, a existência e o valor da remuneração percebida pelo efetivo exercício da função.

D

O Conselho Tutelar é um órgão assistencial que garante condições dignas a Criança.

E

Se uma requisição de um conselheiro tutelar for rejeitada sem justa causa a autoridade, o agente público ou funcionário ser condenado a pagar multa de 5 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.

Q1669673

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

A

requisitar serviços públicos na área de segurança.

B

ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C

conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

E

ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

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Q1623782

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1623782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

A

À secretária escolar.

B

À supervisão escolar.

C

À professora regente.

D

À direção da escola.

E

À associação de pais e mestres

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Q1615665

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Pedagogo |

Q1615665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

A

um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

B

uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

D

um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

E

uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

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Q1320393

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Recreacionista |

Q1320393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje, é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.

O art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas a pedido de quem tenha legítimo interesse. Conforme esse mesmo art. 137, por quem essas decisões poderão ser revistas?

A

Pelo Ministério Público.

B

Pelo Prefeito Municipal.

C

Pela Diretoria de Ensino.

D

Pela Autoridade Judiciária.

E

Pelo Delegado de Polícia.

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Q1320392

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Recreacionista |

Q1320392 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje, é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.

O art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sendo uma delas a de “representar ao para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Poder Legislativo

B

Ministério Público

C

Delegado de Polícia

D

Juizado de Causas Familiares

E

Juizado da Infância e Juventude

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Q1254802

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo |

Q1254802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem atribuições importantíssimas para garantir os direitos da criança e do adolescente. Que atribuições são essas?

A

Aplicar multas às famílias de adolescentes infratores, executando medidas socioeducativas de maneira cumulativa por 12 meses.

B

Fornecer vouchers para a família adquirir material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e adolescentes de 6 a 12 anos.

C

Zelar para que o Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude realizem estudos de casos sobre crianças em situação de vulnerabilidade social.

D

Garantir a audição de reclamações que ameacem os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime semiaberto.

E

Requisitar serviços na área da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes.

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Q1146772

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |

Q1146772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, é exigido o seguinte requisito:

A

Idade superior a 18 anos.

B

Formação superior.

C

Reconhecida idoneidade moral.

D

Atuação como servidor público municipal, estadual ou federal.

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Q1134402

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

A

jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

B

jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

C

jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

D

não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

E

não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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Q4404595

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e Adolescente:

A

Constitui crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos.

B

Constitui crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

C

Constitui mera infração administrativa.

D

Não constitui crime, nem infração administrativa, mas sujeita o responsável às eventuais ações indenizatórias.

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Q4404588

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

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Q4404587

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar:

A

Afastará, de imediato, a criança ou adolescente do convívio familiar.

B

Ingressará com a competente ação judicial na Vara da Infância e Juventude.

C

Comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

D

Representará ao Juiz da Infância e Juventude, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

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Q4404586

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

C

Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

D

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Q4404585

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá:

A

No mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

B

No mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

C

No mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

D

No máximo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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Q4404584

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar:

A

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

É órgão transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

É autarquia permanente e autônoma, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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